sexta-feira, 22 de abril de 2016

Mortes anunciadas

Dia da morte - William-Adolphe Bouguereau

Mortes anunciadas [1]

Gerivaldo Neiva *

Em 2015 ocorreram 24 assassinatos na cidade de Conceição do Coité (Ba) e em 2014 foram 25. Este ano, já foram 10 assassinatos e ainda estamos em meados de abril. Neste ritmo, chegaremos ao final do ano com 30 ou mais homicídios, ou seja, ainda vão ser assassinadas mais de 20 pessoas este ano. Enquanto isso, na Bahia morrerão centenas e outros milhares no Brasil. Lamentavelmente. São mortes anunciadas.
Estatisticamente, essas 20 pessoas que irão morrer são facilmente identificáveis. Assim, em 2016, nesta cidade de Conceição do Coité (Ba) ainda serão assassinados 20 jovens e eles serão pardos, ou negros, moradores dos bairros dos Barreiros, Açudinho, Pampulha, Jaqueira, Casas Populares ou Mansão, com baixa escolaridade, sem profissão, famílias vulneráveis, com registros de pequenos furtos, usuários ou pequenos traficantes de drogas, ou seja, serão todos pobres, desempregados, terão uma mãe que trabalha para sustentar a casa e, muitas vezes, não se sabe do paradeiro pai. E mais: serão todos mortos a tiros por pessoas desconhecidas que estavam em uma moto ou carro de placas não anotadas. Sendo assim, a polícia não conseguirá concluir o inquérito policial e o caso será esquecido em poucos dias.
Nas redes sociais e sites locais as pessoas vão reclamar da violência, lembrar com saudades de tempos passados e pedir a Deus que livre nossa cidade de tanta violência. Depois de alguns dias, quando o cadáver estiver em decomposição, essas mortes anunciadas se transformarão apenas números estatísticos e a cidade voltará ao normal até que novo assassinato aconteça. Por fim, ao saber que o falecido era usuário de drogas ou que já tinha passagens pela polícia muitas pessoas terão a morte como justificada, ou seja, era um “pombo sujo”, que escolheu seu caminho e deveria morrer! Ainda haverá quem tire fotos do cadáver e compartilhe em redes sociais.
Aqui, uma primeira questão merece ser melhor pensada: o fato de ser usuário de drogas ou ter passagens na polícia justifica a morte violenta? E mais: o uso de drogas é a causa da morte? Em que sua morte se relaciona com sua história, suas oportunidades e sua própria tragédia pessoal?
Vamos por etapas. Primeiro, lembre-se que nosso jovem assassinado não teve uma família acolhedora, pois a mãe trabalha de diarista, empregada doméstica ou em um subemprego e não se sabe do paradeiro do pai; que não teve educação formal e sabe apenas desenhar o prenome; que não trabalha, pois não tem qualificação profissional; que mora em péssimas condições e em seu bairro o único atrativo é a bebida e música culturalmente pobre Então, um dia, diante da sua falta do básico ou qualquer outra falta que lhe caiba, resolveu experimentar álcool, depois maconha e outras drogas, tornando-se dependente. Pergunto: a droga é mesmo a causa de sua morte ou apenas uma consequência de sua vida miserável, da falta de oportunidades, do abandono nas ruas e da falta de perspectiva?
Sei que muitos argumentam: mas nem todos os jovens do bairro usam drogas e muitos trabalham e estudam. Isto é verdade também. O nosso desafio, portanto, é entender porque alguns usam algumas vezes e até deixam de usar, outros usam com moderação durante anos e outros, infelizmente, vão se tornar dependentes e se tornarão um problema para a família, comunidade e polícia?
Eu também poderia argumentar com outra indagação: por que você que agora lê este texto não é um dependente de drogas que pratica pequenos furtos e que causa problemas para tantas pessoas? Sei que a resposta será sempre no mesmo sentido: porque tive uma família que me orientou; porque meus pais me educaram com regras rigorosas; porque tive uma religião que me guiou; porque não preciso de drogas para viver bem; porque estudei e tenho um bom emprego etc etc. Pois bem, conclua comigo que o usuário problemático é exatamente uma espécie de “não-você”, ou seja, ele é tudo aquilo que você não é e não possui hoje aquilo que você tem e não desfrutou de uma vida como a sua.
Lembre-se também que aqueles usuários não problemáticos, os que têm dinheiro para comprar maconha ou cocaína, irão usar em festas, baladas e finais de semana e não causarão problemas às suas famílias e nem à comunidade. Ora, o problema é que determinado usuário não tem dinheiro para manter sua dependência e termina se endividando com o traficante e praticando pequenos delitos para comprar drogas. De outro lado, determinado usuário tem dinheiro suficiente para manter seu uso ou vício e, portanto, não vai ficar endividado e nem vai praticar crimes.
Logo, como se vê, a causa de tantas mortes não são as drogas, mas uma história de vida que produziu um usuário problemático e que não tem condições de manter sua dependência ou preencher seus vazios e que será morto um dia por não ter como pagar a dívida ou em disputa de espaço no bairro ou mesmo porque seus furtos terminam atraindo a polícia para o bairro, o que não é bom para o tráfico. Enfim, chega hora em que o dependente se transforma em um estorvo e precisa ser eliminado. Pode-se concluir, portanto, que não se resolverá o problema do uso de drogas como se fosse um caso de segurança pública, pois o caso está muito mais relacionado à assistência social, educação e saúde.
Então, de quem é culpa? Nesta história não existem culpados, existem responsáveis! É responsável a família que não cuidou, a comunidade que não acolheu, o poder público que não ofereceu as oportunidades, as igrejas que não viram nele um filho de Deus, a CDL, a OAB, a Maçonaria, os sindicatos, a polícia que lhe criminalizou por ser dependente químico, o ministério público e o judiciário porque imaginam que se resolve problema de uso de drogas com punição e cadeia. Enfim, somos todos  responsáveis e nossos dedos apertarão um pouco o gatilho do revólver que vai matar mais de 20 jovens ainda este ano em Conceição do Coité.
Ora, se sabemos de tudo isso, se as mortes já estão anunciadas e se sabemos até quem irá morrer, por que então não evitar que essas mortes aconteçam? Ora, se serão mortos a tiros de revólver, por que não se faz uma grande blitz na cidade para desarmar as pessoas? Ora, se sabemos até os bairros onde residem, por que não vamos lá fazer algum tipo de trabalho social para evitar que essas pessoas morram? Ora, se sabemos que irão morrer por envolvimento com o tráfico ou para evitar a presença da polícia, por que não encaramos o problema das drogas como de assistência social e saúde? Ora, se irão morrer por causa da sua condição social de pobre, negro, periférico, sem escolaridade e sem profissão, por que não evitamos essas mortes transformando esta realidade cruel?
Por fim, meu desejo é que não morram 20, nem 10 e nem 1. Quero que todos vivam. Se são pobres e se tornaram usuários de drogas, não é a polícia e nem a justiça que resolverá seu problema e nem por isso merecem a morte. Então, antes de se lamentar a violência em redes sociais ou compartilhar fotos de cadáveres, vamos refletir sobre a causa dessas mortes e assumir responsabilidades. Fica o convite.

* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia e Porta-voz no Brasil do movimento Law Enfrcement Against Prohibition (Agentes da Lei contra a proibição – Leap Brasil).




[1] Este texto é destinado à comunidade de Conceição do Coité (Ba), cidade em que moro e da qual sou o Juiz de Direito.


sexta-feira, 11 de março de 2016

Juiz de direito: nem boca da lei, nem xerife



Juiz de direito: nem boca da lei, nem xerife

Gerivaldo Neiva *

A conjuntura política brasileira está repercutindo fortemente no Direito Brasileiro e caminhamos para um quadro de perigosa insegurança jurídica, do salve-se quem puder e que agora tudo é permitido em nome da realização da justiça e punição de corruptos ou desafetos políticos. Mais grave ainda é ver alguns juízes de direito, juristas e integrantes de outras carreiras jurídicas ocuparem redes sociais em defesa do indefensável juridicamente, justificando-se com alegações de “efetividade das decisões primeira instância” ou “fim da impunidade”. Ora, se a grande mídia estabeleceu o clima de disputa irracional, despida de qualquer debate político, aos juízes e juristas competem exatamente preservar o Direito e as conquistas históricas da humanidade no que diz respeito às garantias constitucionais.
Não questiono, evidentemente, o direito à liberdade de expressão de qualquer pessoa, inclusive dos juízes de direito, muito menos o direito de ocupar as redes sociais em defesa de seus pontos de vista. Longe de mim, portanto, defender a neutralidade e imparcialidade dos juízes diante de questões relevantes, sejam jurídicas ou políticas. O que defendo, e estou certo disso, é que aos juízes de direito cabe um papel fundamental nesta crise: a defesa intransigente da Constituição e do Estado de Direito.
Na verdade, a imparcialidade dos juízes é um sentimento que permeia muito forte no senso comum. Para a opinião púbica em geral, o juiz de direito é uma figura alheia à realidade, protegido por uma bolsa que não lhe permite emitir opiniões e que seus julgamentos são resultado de uma intepretação absolutamente neutra de interferências mundanas. O juiz é quase como um santo na terra. Talvez vindo de marte ou outro planeta para nos dizer, de forma mais imparcial possível, o direito de cada um.  
Na doutrina, sob outro ângulo, também á assim que o juiz é visto. Antes, muito antes, seria apenas a “boca da lei”. Depois, passou a intérprete da lei e atualmente existe até quem defenda que o juiz pode até criar leis em seus julgamentos. Ora, sendo assim, o juiz deixou de ser a “boca da lei” para ser xerife e estabelecer padrões de comportamento, regras processuais ou espécies de punição? Não. Nem boca da lei simplesmente e nem xerife. O juiz, antes de tudo, tem o papel fundamental de defender a Constituição e, na interpretação e aplicação da lei, ter sempre como paradigma a principiologia e garantias constitucionais.
Não quero dizer, até aqui, que não seja bom o fato da imparcialidade do juiz. Seria até bom demais que o juiz fosse, de fato, imparcial em seus julgamentos. Nem digo que o juiz devesse ser neutro, pois neutralidade nos remete a um estado de letargia diante da lei e dos fatos que lhe são apresentados para julgamento, o que também não é bom. Aliás, a parte sempre espera que o juiz julgue seu caso com imparcialidade e que não aceite conversas de pé de ouvido com o advogado da parte contrária e, muito menos, que negocie suas sentenças ou que se deixe levar por paixões do cotidiano ou da opinião pública.
Na verdade, no senso comum, a lógica dos julgamentos é mais ou menos assim: o caso é contado oralmente a um advogado que transforma esta fala em linguagem escrita (petição inicial) e encaminha ao juiz; este texto é lido (deve, pelo menos) e compreendido pelo juiz, fazendo um giro desde o que foi dito ao advogado, o que foi escrito e, agora, o que foi compreendido; espera-se, sendo o caso, que o juiz defira um pedido liminar ou de antecipação da tutela se ficar convencido das alegações e das provas apresentadas; caso contrário, o juiz deverá chamar a outra parte ao processo par que faça o mesmo périplo, ou seja, conte sua história a um advogado (contestação) e este transforme esta fala em linguagem escrita e encaminhe ao juiz. O que se pretendo, daí pra frente, é o que o juiz, de sua vez, tendo compreendido as falas de cada um, de forma absolutamente imparcial, permita que as partes produzam as provas e, ao final, anuncie um vencedor da demanda.  Na verdade, a lógica do processo é mais ou menos assim compreendida por quem se submete ao judiciário para dirimir uma demanda.
Neste sentido, é de se estranhar quando o juiz, de vontade sua, determina a produção de provas ou diligências. Ora, isto não é tarefa das partes? Além disso, fica muito estranho quando o juiz assume uma postura de inquisidor em busca da verdade. Ora, basta lembrar que a petição inicial é o resultado da tradução da fala da parte em linguagem escrita e revestida dos contornos judiciais e que a prova testemunhal é apenas um relato de um momento passado e também contaminado pela compreensão da pessoa que presenciou e que agora faz seu relato ao juiz. É possível, portanto, falar em “busca da verdade”. Qual a verdade? Aquela que o juiz quer que seja ou aquela que as partes querem. No fim, é preciso ter consciência que a verdade simplesmente não é.
Estranha-se muito também quando o juiz mantém firmemente um entendimento sobre determinadas questões e antecipa seu julgamento sem estudar com cuidado os autos e ouvir atentamente as partes. Muitos juízes procuram, como se decidir fosse simplesmente escolher, uma decisão que ele entende “justa” para aquele caso e, depois disso, procura uma roupagem jurídica para o caso. Ora, mas o que define para o juiz o que seja justo ou injusto. Sua consciência? Será que os juízes, de fato, imaginam que suas escolhas são fruto da sua pura consciência ou definitivamente contaminadas por sua compreensão e pré-juízos? Como questionava Warat, seriam as sogras dos juízes a fonte do direito?
Neste sentido, nenhum juiz é neutro e, muito menos, imparcial. Todos os juízes são o resultado da sua formação familiar, comunitária, acadêmica, cultura e intelectual. Sendo assim, tem preferências por gênero musical, esportes, autores, vícios, sexo, política etc. Também não se quer dizer que sejam definitivas essas preferências, pois o conhecimento pode mudar a compreensão e a forma de ver o mundo. Assim, por exemplo, um curso de filosofia do direito pode mudar a compreensão de um juiz sobre o papel do próprio direito na sociedade moderna e influenciar em suas decisões sobre questões de gênero, por exemplo. Da mesma forma, um curso sobre Direitos Humanos pode mudar radicalmente a compreensão de um juiz sobre a questão da pena privativa de liberdade e um curso de sociologia pode mudar a forma de se lidar com problemas sociais, seja o movimento dos sem-terra ou a delinquência comum.
Quem me leu até aqui deve agora se perguntar: ora, e qual a garantia que o cidadão tem ao levar seu caso à apreciação de um juiz? Se a sentença depende da escolha do juiz, significa que o julgamento depende do resultado do futebol ou da música que o juiz estaria ouvindo no momento em que decide? Se o juiz não é imparcial, o que me garante que a decisão judicial não será exatamente o que pensa o juiz, independentemente do que diz a lei ou das decisões dos tribunais superiores? Se o juiz decide de acordo com sua compreensão do que seja o justo, o que me garante que o decreto de prisão preventiva não seja apenas resultado de preconceitos do juiz?
A resposta a tantas indagações nos remete exatamente ao cerne da questão: qual o papel do juiz no Direito contemporâneo? É certo que o juiz será sempre um ser humano, terráqueo e não é possível, como em um passe de mágica, que se afaste dos fatos para julgá-los de forma absolutamente imparcial. Neste caso, como tem defendido Lenio Streck há muito tempo, seria necessário a construção de uma certa “teoria da decisão” que sempre levasse os juízes à mesma decisão sobre os mesmos fatos, sempre norteado pela Constituição e com a garantia de que essa decisão pudesse ser aferida constitucionalmente por um tribunal superior.
Por enquanto, na falta dessa “teoria da decisão”, o norte que os juízes não podem se afastar é a Constituição. Portanto, garantias constitucionais devem ser, na ordem atual, o vetor máximo e definitivo para as decisões judiciais. Nesta esteira, os princípios construídos ao longo da história da humanidade devem ser seguidos com o rigor que a própria história impõe. Logo, não há como se pensar em mitigação ou relativização dos princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção da inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inviolabilidade do domicílio etc. Assim, entre a vontade do juiz e a decisão, deverá sempre haver o filtro constitucional para moldar essa decisão. Em consequência, entre a vontade desenfreada de punir do juiz e o criminoso, deve-se sempre obedecer as garantias constitucionais, sob pena de retorno à barbárie e ao estado de exceção.

* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e penitenciária (CNPCP).



segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

Indulto de Natal: os decretos de 2014 e 2015 e a proposta do CNPCP

Foto: Dora Martins

Indulto de Natal: os decretos de 2014 e 2015 e a proposta do CNPCP


Gerivaldo Neiva *


  Seguindo a tradição, em 23 de dezembro de 2015, a presidenta Dilma Rousseff assinou o Decreto 8.615, que concedeu o indulto natalino e comutação de penas. O Decreto basicamente repete o texto de 2014 e traz quase nada de novo. Também seguindo a tradição, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do qual sou Conselheiro, elaborou a minuta do Decreto com algumas inovações com relação ao decreto de 2014, inclusive propondo um Decreto exclusivo para condenadas mulheres, mas apenas uma de suas propostas foi acolhida parcialmente, a que diz respeito ao indulto para condenadas mulheres com filhos doentes ou deficientes: “Condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, quando mulher, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados, até 25 de dezembro de 2015, e tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes.” (art. 1º, V).
Além disso, o Decreto de 2015 acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 2º, que dispõe sobre a comutação de penas específicas para condenada mulher com filho doente ou com deficiência: “A comutação será de dois terços, se não reincidente, e de metade, se reincidente, quando se tratar de condenada mulher, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, e que tenha filho menor de 18 anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados, até 25 de dezembro de 2015.” 
Como se sabe, não se aplica o indulto aos crimes previstos nos artigos 33 e § 1º e 34 a 37, da lei 11343/06. Logo, em nada se pode avançar com relação aos usuários e pequenos traficantes de drogas, que representam quase um terço da população carcerária, segundo dados do Infopen. 
Por fim, em tempos tão difíceis para a democracia e respeito aos direitos humanos, evidente que não há muito o que se comemorar, mas também não podemos lamentar retrocessos com relação ao Decreto de Indulto de 2014. No mais, o ponto que merece grande comemoração foi a participação do Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas e mais 128 instituições que se mobilizaram nacionalmente por um decreto exclusivo para as mulheres encarceradas. Parabéns, companheiras. A Luta continua!
Então, advogados e defensores públicos de todo o país, mãos à obra!

  
QUADRO COMPARATIVO
Decretos de indulto natalino de 2014 e 2015 e proposta do CNPCP

DECRETO Nº 8.380, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014


Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,

DECRETO Nº 8.615, DE 23, DE DEZEMBRO DE 2015


Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e de comutar penas de pessoas condenadas, 


Proposta do CNPCP
DECRETA:
Art. 1º  Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:

I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2014, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

DECRETA: 
Art. 1º  Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:

I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;






I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a dez anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2014, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a dez anos e não superior a quatorze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;
III - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2014, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

III - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2015, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;


IV - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2014, tenham completado setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

IV - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham completado setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;


V - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2014, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes;

V - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes;

V - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido, ininterruptamente, dez anos da pena, se não reincidentes, ou quinze anos, se reincidentes;
VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiência que necessite de seus cuidados e que, até 25 de dezembro de 2014, tenham cumprido:
a) se homem:
1. um terço da pena, se não reincidentes; ou
2. metade, se reincidentes; ou

b) se mulher:
1. um quarto da pena, se não reincidentes; ou
2. um terço, se reincidentes;

VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doença crônica grave ou deficiência que necessite de seus cuidados e que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido:
a) se homem:
1. um terço da pena, se não reincidentes; ou
2. metade da pena, se reincidentes; ou

b) se mulher:
1. um quarto da pena, se não reincidentes; ou
2. um terço da pena, se reincidentes;

VII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, quando mulher, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados, até 25 de dezembro de 2015, e tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes;

VI – condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha que necessite de cuidados especiais e que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido:
a) se homem:
1. um quarto da pena, se não reincidentes; ou
2. um terço, se reincidentes; ou

b) se mulher:
1. um quinto da pena, se não reincidentes; ou
2. um quarto, se reincidentes;




VII – condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha com doença crônica grave e que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido:
a) se homem:
1. um quarto da pena, se não reincidentes; ou
2. um terço, se reincidentes; ou

b) se mulher:
1. um quinto da pena, se não reincidentes; ou
2. um quarto, se reincidentes;

VIII - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha com deficiência e que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido:
a) se homem:
1. um quarto da pena, se não reincidentes; ou
2. um terço, se reincidentes; ou
b) se mulher:
1. um quinto da pena, se não reincidentes; ou
2. um quarto, se reincidentes;
VII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2014, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art. 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2014;

VIII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2015, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art. 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;

IX - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2015, no mínimo, de três saídas temporárias previstas no art. 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por seis meses;
VIII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante, ou ainda de requalificação profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei de Execução Penal, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2014;

IX - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei de Execução Penal, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;


IX - condenadas a pena privativa de liberdade superior a doze anos, desde que já tenham cumprido dois quintos da pena, se não reincidentes, ou três quintos, se reincidentes, estejam em regime semiaberto ou aberto e tenham concluído durante a execução da pena o curso de ensino fundamental e o de ensino médio, ou o ensino profissionalizante ou superior, devidamente certificado por autoridade educacional local, na forma do art. 126 da Lei de Execução Penal, nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2014;

X - condenadas a pena privativa de liberdade superior a doze anos, desde que já tenham cumprido dois quintos da pena, se não reincidentes, ou três quintos, se reincidentes, e que estejam em regime semiaberto ou aberto e tenham concluído durante a execução da pena curso de ensino fundamental, médio, superior ou profissionalizante, certificado por autoridade educacional local, na forma do art. 126 da Lei de Execução Penal, nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;

X - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante, ou ainda de requalificação profissional, na forma do art. 126,caput, da Lei de Execução Penal, no mínimo por doze meses nos cinco anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;
X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la;

XI - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la;

XI - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la, presumindo-se a incapacidade em caso de ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública ou por defensor dativo;
XI - condenadas:

a) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução;
b) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ainda que tais condições sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, caso resultem em grave limitação de atividade e restrição de participação prevista na alínea “c”; ou
c) acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada;

XII - condenadas:

a) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução;
b) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ainda que tais condições sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, caso resultem em grave limitação de atividade e restrição de participação prevista na alínea “c”; ou
c) acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada;


XII - submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2014, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, por período igual ao remanescente da condenação cominada;

XIII - submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2015, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, por período igual ao remanescente da condenação cominada;

XIII - submetidas à medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2015, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao mínimo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, por período igual ao remanescente da condenação fixada;
XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2015, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

XIV - condenadas à pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2015, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, computado em qualquer caso o período de prova da suspensão condicional da pena;
XIV - condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2014, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes;

XV - condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2015, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes;

XV - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2014, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

XVI - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2015, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

XVI - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto ou aberto domiciliar, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2015, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;
XVI - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2014, salvo inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo;

XVII - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2015, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo;

XVII - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2015, salvo inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo, presumida esta em relação ao sentenciado assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo;
XVII - condenadas a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2014, cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, salvo comprovada incapacidade econômica para fazê-lo; ou

XVIII - condenadas a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2015, cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se comprovada incapacidade econômica para fazê-lo; ou

XVIII - condenadas a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2015, cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, salvo comprovada incapacidade econômica para fazê-lo, presumida esta em relação ao sentenciado assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo;
XVIII - condenadas à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2014, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, com decisão transitada em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do cumprimento da sua privação de liberdade.

XIX - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, com decisão transitada em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do cumprimento da sua privação de liberdade.  


§ 1º  O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação.
§ 2º  O indulto previsto no inciso VI do caput não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha.
§ 3º  Nenhuma das hipóteses contempladas pelo indulto dispensa os órgãos de execução penal do encaminhamento da pessoa beneficiada aos órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social -SUAS a fim de se assegurar a orientação, o apoio e o atendimento integral ao egresso e seus familiares.

§ 1º  O indulto de que trata este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação. 
§ 2º  O indulto previsto nos incisos VI e VII do caput não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha. 
§ 3º  As hipóteses contempladas pelo indulto não dispensam os órgãos de execução penal do encaminhamento da pessoa beneficiada aos órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a fim de se assegurar a orientação, o apoio e o atendimento integral ao egresso e aos seus familiares. 







§ 2º O indulto previsto no inciso VI, VII e VIII do caput não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha;
§ 3º As hipóteses contempladas pelo indulto não dispensam os órgãos de execução penal do encaminhamento da pessoa beneficiada aos órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a fim de se assegurar a orientação, o apoio e o atendimento integral ao egresso e seus familiares.
§ 4º Concedido o indulto previsto no inciso XIII deste artigo ao paciente em cumprimento de medida de segurança, caso não tenha recebido alta médica, deverá ser encaminhado à rede de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde – SUS.


XX - condenadas à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham sido mantidas em carceragens de unidades policiais, a despeito da existência de unidade prisional adequada na mesma comarca, por tempo superior à metade da pena aplicada;


XXI - condenadas a pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou aberto que tenham cumprido, presas provisoriamente, até 25 de dezembro de 2015, um quarto da pena, se não reincidentes, e um terço, se reincidentes.
Art. 2º  Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2014, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto.

Art. 2º  Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2015, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber o indulto. 


§ 1º  O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2014, se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.
§ 2º  A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos do caput e § 1º, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.

§ 1º  O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2015, se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. 
§ 2º  A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos do caput e do § 1º, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. 
§ 3º  A comutação será de dois terços, se não reincidente, e de metade, se reincidente, quando se tratar de condenada mulher, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, e que tenha filho menor de 18 anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados, até 25 de dezembro de 2015. 




§ 3º As frações previstas no caput como requisito temporal para concessão da comutação serão reduzidas de metade se o sentenciado houver cumprido, de maneira ininterrupta, pelo menos 1/6 do tempo total de sua pena em estabelecimento prisional em situação de superlotação, assim considerado o estabelecimento com números de presos superior à sua capacidade ordinária.
Art. 3º  Concede-se comutação às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2014, obtido as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido anterior.

Art. 3º  Concede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2015, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. 

Art. 3º O juiz, ao declarar o indulto ou comutação relativos a este decreto, deverá analisar os requisitos para declaração de indulto ou comutação relativos aos decretos de anos anteriores, independentemente de pedido.
Art. 4º  Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.

Art. 4º  Na declaração do indulto ou da comutação de penas, deverá ser computada, para efeitos da integralização do requisito temporal, a detração de que tratam o art. 42 do Código Penal e o art. 387, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal

Art. 4º Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá ser computada, para efeitos da integralização do requisito temporal, a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e art. 387, §2º, do Código de Processo Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.
Parágrafo único.  A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção da declaração do indulto ou da comutação de penas previstos neste Decreto.

Parágrafo único.  A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção da declaração do indulto ou da comutação de penas previstos neste Decreto. 


Art. 5º  A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto.

§ 1º  A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas.

§ 2º  As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1º.

Art. 5º  A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015. 

§ 1º  A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de penas. 

§ 2º  As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI e XII do caput do art. 1º






















§ 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI e XII do art. 1º.
Art. 6º  O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:

I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior;
II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas;
III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional;
IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 9º; ou
V - não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

Art. 6º  O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:

I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;
II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas;
III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional;
IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 9º; ou
V - não tenha sido expedida a guia de recolhimento.  




VI - a pessoa condenada esteja foragida, e,


VII - o requisito temporal para sua concessão tenha sido cumprido antes da unificação decorrente de nova condenação por outro crime.
Art. 7º  O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.

Parágrafo único.  A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.

Art. 7º  O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. 

Parágrafo único.  A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. 


Art. 8º  As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2014.

Parágrafo único.  Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.

Art. 8º  As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2015. 

Parágrafo único.  Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. 








Parágrafo único. A hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º não impedirá a declaração de indulto ou da comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo.
Art. 9º  O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas:

I - por crime de tortura ou terrorismo;

II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;

III - por crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990nº 8.930, de 6 de setembro de 1994nº 9.695, de 20 de agosto de 1998nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ou

IV - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar.

Parágrafo único.  As restrições deste artigo e dos incisos I e II do caput do art. 1º não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X, XI e XII e XIII do caput do art. 1º.

Art. 9º  O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas:

I - por crime de tortura ou terrorismo;

II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;

III - por crime hediondo praticado após a publicação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, da Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994, da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas as suas alterações posteriores; ou

IV - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar

Parágrafo único.  As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do caput do art. 1º




































§ 1º. A restrição do inciso II não se aplica às mulheres condenadas por crimes sem finalidade lucrativa.

§2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII e XIII e XIV do caput do art. 1º.
Art. 10.  Para a declaração do indulto e comutação das penas não se exigirá requisito outro, senão os previstos neste Decreto.

Art. 10.  Para a declaração do indulto e da comutação das penas, não se exigirá outros requisitos além dos previstos neste Decreto. 


Art. 11.  A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto.

§ 1º  As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo competente a lista de que trata o caput.

§ 2º  O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas nos incisos XI e XII do caput do art. 1º.

§ 3º  A declaração de indulto e de comutação das penas terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal.

§ 4º  Para o atendimento do disposto no parágrafo anterior, poderão ser organizados mutirões pelos Tribunais de Justiça, em cada Estado da Federação.

§ 5º  O juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias.

§ 6º  Faculta-se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a declaração do indulto contemplado neste Decreto.

Art. 11.  A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto. 

§ 1º  As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo competente a lista de que trata o caput

§ 2º  O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente ou, ainda, de seu cônjuge ou companheiro, de parente ou de descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do Patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico que assiste o condenado, nas situações previstas no inciso XII e XIII do caput do art. 1º

§ 3º  A declaração de indulto e de comutação das penas terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal. 

§ 4º  Para o atendimento do disposto no § 3º, poderão ser organizados mutirões pelos Tribunais de Justiça, em cada Estado da Federação. 

§ 5º  O juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias. 

§ 6º  Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a declaração do indulto contemplado neste Decreto, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público. 






















§ 2º O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do Patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico que assiste o condenado, nas situações previstas no inciso XII e XIII, do caput art. 1º.













§ 5º O juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa se esta não for a postulante, no prazo sucessivo de cinco dias.
Art. 12.  Aplicam-se os benefícios contidos neste Decreto relativos ao regime aberto às pessoas presas que cumpram pena em regime aberto domiciliar.

Art. 12.  Aplica-se o disposto neste Decreto, naquilo que for relativo ao regime aberto, às pessoas presas que cumpram pena em regime aberto domiciliar. 

Art. 12. Aplica-se o disposto neste Decreto às pessoas presas que cumpram pena em regime aberto domiciliar.
Art. 13.  Os órgãos centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, cópia deste Decreto às unidades penitenciárias e preencherão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça no prazo de seis meses contado da data de publicação deste Decreto.

§ 1º  O Departamento Penitenciário Nacional manterá publicado, no seu portal da rede mundial de computadores, quadro estatístico, discriminado por gênero e unidade federativa, contendo as informações sobre a quantidade de pessoas favorecidas por este Decreto.

§ 2º  O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional, e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.

Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  24 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DIILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Art. 13.  Os órgãos centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, cópia deste Decreto às unidades penitenciárias e preencherão o quadro estatístico constante do modelo Anexo e o remeterão ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto. 

§ 1º  O Departamento Penitenciário Nacional manterá publicado, em seu portal eletrônico na internet, quadro estatístico, discriminado por gênero e unidade federativa, com as informações sobre a quantidade de pessoas favorecidas por este Decreto. 

§ 2º  O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.

Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo





* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Porta voz no Brasil do movimento Law Enforcement Against Prohibition (Leap-Brasil) e conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).