quarta-feira, 23 de abril de 2014

O sumiço da flecha de São Sebastião e a crise do Direito Penal

São Sebastião - Marco Palmezzano

O sumiço da flecha de São Sebastião e a crise do Direito Penal

Gerivaldo Neiva *

O sacristão da Igreja de São Sebastião, enquanto cantarolava baixinho canções religiosas e pensava nos preparativos da missa de logo mais, com muito cuidado e zelo, espanava a imagem do santo padroeiro de sua igreja. Assombrado e incrédulo, viu quando uma das flechas, fincadas por séculos na imagem do santo, ganhou vida, trepidou para os lados, soltou-se da imagem e, literalmente como uma flecha, disparou em ziguezague por entre outros santos em busca de uma fresta de janela.
Perto dali, um ladrão maltrata e se diverte enquanto aponta um revólver engatilhado para a cabeça de sua vítima. Enquanto espera a morte, a pobre vítima é instada a rezar e, mesmo sem nunca ter rezado, clama por todos que lhe salve a vida. Após um forte clarão, o ladrão que lhe aponta o revólver é alvejado e morto por uma certeira flechada, a flecha de São Sebastião.
Ainda atônita, a vítima, ainda sem saber quem seria o santo salvador que lhe atendeu, entra em uma igreja para agradecer a todos os santos e, então, é advertido pelo assustado sacristão para que não toque nas imagens, pois estava em investigação o sumiço de uma das flechas na imagem de São Sebastião.
Em resumo, este é o roteiro da música “Milagre da Flecha”, de Moacyr Franco, gravada pelo próprio e diversas duplas sertanejas, a exemplo de Milionário e José Rico, Zezé de Camargo e Luciano e João Mineiro e Marciano.
Mas o que o sumiço da flecha de São Sebastião tem a ver com a crise do Direito Penal?
Em primeiro, é preciso ressaltar que um certo Direito Penal funciona a pleno vapor neste país e abarrota as penitenciárias de delinquentes comuns, pequenos traficantes, jovens, negros, pobres, sem escolaridade e sem profissão. Não mais vagas para presos no sistema penitenciário. Logo, não há o que se falar em impunidade como causa da crescente criminalidade e violência urbana. Na verdade, aliás, existe neste país uma impunidade seletiva proporcionada pela ineficácia, ou muita eficácia, do sistema de justiça criminal que não consegue levar as investigações e os processos ao final para condenar os criminosos de colarinho branco ou de outras cores.
Em segundo, é preciso ressaltar que o sistema penitenciário brasileiro é comandado por facções criminosas que negocia diretamente com carcereiros, diretores de presídios, emissários de secretários de segurança pública e governadores de estado. Um local com regras e governo próprios. Não foi isso que aconteceu em São Paulo com o PCC?
Sendo assim, está longe, muito longe, de ser o sistema penitenciário o local da educação, formação profissional e oferecimento de oportunidades para que os presos saiam da prisão com possibilidades mínimas de inserção no mercado de trabalho e retomada de uma vida com dignidade. Na verdade, o formato atual de sistema penitenciário funciona como uma escola de aperfeiçoamento no crime. Ninguém sai de lá incólume da maldade e perversidade.
Mesmo diante desse quadro desesperador, um jurista tem a obrigação constitucional de defender o Estado Democrático de Direito, as garantias constitucionais e a observância radical dos Direitos Humanos. Não pode cogitar qualquer possibilidade de solução da criminalidade com medidas alheias ao ordenamento jurídico constitucional. Aliás, um jurista que jurou defender a Constituição e, movido por noticiários eivados de ódio social, defende a pena de morte ou mesmo justifica as ações de justiceiros, sem sombra de dúvidas deve mudar de ramo.
O problema que nos atormenta, no entanto, é a crescente criminalidade urbana, a ineficácia do sistema prisional e a falta de resposta do Direito Penal a uma expectativa coletiva (falsa?) de que o sistema punitivo tem a força para garantir a paz social e a segurança de todos. Além disso, também nos atormenta saber que a delinquência comum, que causa ódio à elite nacional e setores influenciados pela mídia, está diretamente relacionada com a pobreza, desigualdade social, vergonhosa concentração de renda e falta de oportunidades sociais aos jovens desse país. Ficamos assim, portanto, espremidos pela Lei Penal que nos obriga condenar “vítimas” da exclusão social a regime fechado em penitenciária e, de outro lado, pela compreensão de que estamos apenas agravando um quadro para além do dantesco, como se enxugando enormes blocos de gelo que não cessam de chegar para serem enxutos.
Em consequência, a população exposta à violência e criminalidade, sem confiança no sistema de justiça criminal, como se em desespero, inebriada pelo ódio da mídia e descrente no Estado de Direito, é levada a acreditar em soluções milagrosas ou, em hipótese bem piores, em soluções alheias à ordem constitucional. Para outros, vale até mesmo patuás, galhos de arruda, miniaturas de imagens de santos no bolso ou na bolsa, rezas fortes e toda a sorte de simpatias. Nesta lógica, até mesmo a flecha sagrada da imagem de São Sebastião pode ser convertida em arma letal para matar outro ser humano.
O que precisamos estar atentos, por fim, é que o Estado Democrático de Direito é uma conquista histórica da humanidade e que devemos todos, no mínimo, respeitar a memória dos heróis que perderam a própria vida nesta luta. No mais, também precisamos estar atentos que São Sebastião foi um mártir cristão, barbaramente espancado e morto por imperador romano, acusado de ter conduta branda com os prisioneiros cristãos, apesar de ser um soldado do exército romano.[1] Logo, as flechas que mataram um mártir cristão não podem servir de armas para matar o ladrão que nos ameaça com um revólver, pois o que queria Cristo, São Sebastião e nossa Constituição é construir uma sociedade, livre, justa e solidária, fundada na cidadania e dignidade da pessoa humana.

* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD), membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Porta-Voz no Brasil do movimento Law Enforcement Against Prohibition (Leap-Brasil)


Milagre Da Flecha
Letra de Moacyr Franco

Era alta madrugada, já cansado da jornada, eu voltava pro meu lar
Quando apareceu no escuro, me encostando contra o muro, um ladrão prá me assaltar
Com o revólver no pescoço, ainda expliquei pro moço, tenho filho prá criar
Sou arrimo de família, leva tudo, me humilha, mas não queira me matar

Mas o homem sem piedade, um escravo da maldade, começou me maltratar
Prá ver se eu tinha medo, antes de puxar o dedo, ele me mandou rezar
Eu nunca tinha rezado, eu que era só pecado, implorei por salvação
Elevei meu pensamento, descobri neste momento, o que é ter religião

Um clarão apareceu, minha vista escureceu, e o bandido desmaiou
E morreu não teve jeito, com uma flecha no peito, sem saber quem atirou
Nesta hora agente grita, berra, chora e acredita, que o milagre aconteceu
De joelho na calçada, perguntei com voz cansada, quem será que me atendeu

Já estava amanhecendo, a alegria me aquecendo, quando entrei na catedral
Cada santo que eu via, eu de novo agradecia, e jurava ser leal
Veja o santo de passagem, não me toque nas imagens, me avisou o sacristão
Pois lá ninguém explicava, uma flecha que faltava... na imagem de São Sebastião




sexta-feira, 11 de abril de 2014

Aviões e Mulas não são traficantes de drogas

Foto: Geyzon Lenin/Cedoc/Jornal de Brasília


Processo Número: 00034xxxxxxx805.0063
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: J.L.S.L

Mas, se pode (o Estado) ou não ser vingativo, isso não importa: ele tem sido sim um cruel e desumano vingador!
(Amilton Bueno de Carvalho, in Direito Penal a Marteladas, p. 79)

            O Ministério Público Estadual, por sua representante nesta Comarca, ofereceu Denúncia contra J.L.S.L, qualificado nos autos, sob alegação da prática do crime previsto no artigo 33, da lei nº 11.343/06. Segundo consta da Denúncia, o acusado teria sido preso em flagrante, por ocasião de abordagem policial, com 30 pedras de crack acondicionadas em duas caixas de fósforos. Em sua defesa, quando ouvido no flagrante e também perante o juízo, alegou que não é traficante e que a droga se destinava ao seu consumo pessoal. Em fase de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas na Denúncia e Defesa. Por fim, em alegações finais, a representante do MP requereu a condenação nos termos da Denúncia e o defensor do acusado requereu a desclassificação para o crime de uso pessoal e absolvição do acusado.
Brevemente relatados, Decido.
A discussão resume-se à definição do tipo penal violado pela conduta do acusado: porte de droga para uso pessoal ou tráfico de drogas? (art. 28 ou 33, Lei 11.343/06)
Ora, o artigo 28, da lei 11.343/06, estabelece as hipóteses em que a conduta é tipificada como consumo pessoal e, sendo assim, não punido com pena privativa de liberdade, a saber:
adquirir,
guardar,
tiver em depósito,
transportar ou
trouxer consigo.
De outro lado, o artigo 33 da mesma Lei estabelece as hipóteses em que a conduta é tipificada como sendo crime em que se prevê a pena privativa de liberdade, a saber:
exportar,
remeter,
preparar,
produzir,
fabricar,
adquirir,
vender,
expor à venda,
oferecer,
ter em depósito,
transportar,
trazer consigo,
guardar,
prescrever,
ministrar,
entregar a consumo ou
fornecer drogas.
Pois bem, observe-se, em negrito, que as mesmas hipóteses podem caracterizar as duas condutas, ou seja, adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer drogas consigo podem caracterizar condutas e tipos penais diversos: artigo 28 e artigo 33 da Lei 11.343/06.
A importância de identificar a norma violada, se artigo 28 ou 33, diz respeito à necessidade de correta tipificação e apenação da conduta praticada. Logo, se os verbos/condutas são coincidentes, é necessário que a doutrina e dogmática penal sejam demandadas para elucidar esta visível aporia. Ora, o que diferencia, em termos punitivos, a situação fática de transportar ou trazer consigo certa quantidade de drogas em face dos artigos 28 e 33 da lei de drogas?
Segundo Salo de Carvalho, “propõe-se, portanto, como critério interpretativo de correção da desproporcionalidade no tratamento de condutas objetivamente idênticas,m mas díspares no que tange à ofensividade do bem jurídico, a necessidade de especificação dos elementos subjetivos de ambos os tipos penais, seja do artigo 33 como como do artigo 28 da Lei 11.343/06 [...] Dessa forma, em havendo especificação legal do dolo no artigo 28 da Nova Lei de Drogas (especial fim de consumo pessoal), para que não ocorra inversão do ônus da prova e para que se respeitem os princípios constitucionais da proporcionalidade e ofensividade, igualmente deve ser pressuposto da imputação das condutas do artigo 33 o desígnio mercantil. Do contrário, em não havendo esta comprovação ou havendo dúvida quanto à finalidade de comércio, imprescindível a desclassificação para o tipo do artigo 28”. (in A Política Criminal de Drogas no Brasil, Ed. Saraiva, 6ed, p. 325).
Em suma, se a condição “para uso pessoal” é determinante para despenalizar as condutas de adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo certa quantidade de drogas, a condição da “mercancia”, obrigatoriamente, também deve ser determinante para penalizar as condutas de guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo certa quantidade de drogas, conforme previsto no artigo 33 da Lei de Drogas.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem decidido reiteradamente, a exemplo das recentíssimas decisões:
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Descabimento. Questão já enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar de ausência de justa causa. Rejeição. Presentes indícios mínimos de autoria, materialidade e punibilidade, suficientes a embasar a persecução penal, embora não a condenação. Autoria. Absolvição. Não restou demonstrada a traficância. Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante não vislumbraram qualquer ato de mercancia, e disso não há qualquer prova. O réu referiu ter adquirido a droga para uso pessoal, e admite ter fugido da viatura por medo da possível abordagem. Não se pode respaldar a condenação criminal em presunções, já que a condenação sempre exige certeza. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO SUPERADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056677743, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 03/04/2014)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. Mérito. Autoria e materialidade. Apreensão de 01 bucha de cocaína pesando 1,2g (réu Flávio) e 05 pedras de crack pesando 98,2g (réu Nacir). O acusado admitiu a posse da droga, contudo, aduziu ser para uso pessoal. Os depoimentos dos policiais, embora esclareçam as circunstâncias do flagrante e a apreensão da droga, não comprovam o destino comercial do entorpecente. A pequena quantia de droga apreendida com o réu corrobora sua versão. Verifica-se insuficiência probatória para ensejar juízo condenatório. Manutenção da absolvição. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057240541, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/03/2014)

Nesta construção, portanto, não sendo o caso de inversão do ônus da prova, submetendo-se os fatos ao princípio constitucional da presunção da inocência, é tarefa do órgão acusador fazer prova da ocorrência das hipóteses previstas na lei e, substancialmente, da destinação de mercancia da droga, sob pena de prevalecer, ocorrendo as mesmas hipóteses previstas em artigo diverso, da condicionante de “uso pessoal” alegada pelo agente.
Demais disso, sabe-se que o tráfico de drogas se transformou em uma intrincada rede internacional de interesses econômicos e políticos, incluindo a lavagem de dinheiro no sistema financeiro, tornando-se insignificante, dentro da rede do tráfico, a participação de adolescentes dependentes químicos, denominados “aviões” ou “mulas”, na distribuição de pequenas quantidades de drogas para outros dependentes da própria comunidade ou mesmo para outros jovens de outras classes sociais. Não são esses, evidentemente, os “traficantes” que o sistema de justiça criminal almeja processar e condenar.
Em termos de política criminal, a condenação desses jovens a penas em regime fechado, além de não amenizar o tráfico, serve apenas para comprometer ainda mais o já combalido sistema penitenciário brasileiro e remeter o condenado ao caminho sem volta da criminalidade. Assim, sem políticas de atenção básica e redução da pobreza e desigualdade social, enquanto o sistema de justiça criminal condena um desses “traficantes” a pena de reclusão em regime fechado, outras centenas de adolescentes estão condenados a se tornarem, por falta de oportunidades sociais e das “facilidades” oferecidas pelo tráfico, em novos “traficantes” com destino à penitenciária.
Neste sentido, em face dos princípios constitucionais da proporcionalidade, lesividade da conduta e presunção da inocência, em casos que tais, o papel do magistrado não se resume mais a ser a “boca da lei”, mas o intérprete da Lei, com fundamento na hermenêutica constitucional, para a integridade do Direito enquanto instrumento indispensável e fundamental para a realização da Justiça.
            Com efeito, no caso em análise, o acusado teria sido preso em flagrante por policiais militares com pedras de crack acondicionadas em duas caixas de fósforo e alegou que a droga era para uso pessoal. Em fase de instrução, foram ouvidos os mesmos agentes militares que efetuaram a prisão em flagrante, que apenas confirmaram os depoimentos já prestados na fase de investigação, ou seja, que procederam a abordagem e encontraram a droga em poder do acusado. Não restou provado, durante a investigação ou instrução processual, que o acusado tivesse o hábito da mercancia de drogas ou que estivesse, no momento da prisão, mercantilizando drogas.
Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, não tendo se desincumbido o Ministério Público, por sua representante, do ônus da prova de que o acusado tivesse praticado atos de mercancia de drogas, JULGO IMPROCEDENTE  a Denúncia e, pelo fato de ter informado o acusado que é usuário de crack, determino que se apresente ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) desta cidade para, querendo, submeter-se a acompanhamento por profissionais daquela unidade de saúde pública.
            Sem custas e sem honorários.
            Publique-se. Registre-se. Intime-se.
            Após o trânsito em julgado, arquive-se.

                                                                        Conceição do Coité, 09 de abril de 2014

            Bel. Gerivaldo Alves Neiva
                       Juiz de Direito



quarta-feira, 26 de março de 2014

I Diálogos Antropofágicos - UCSal - Ba.

Antropofagia - Tarsila do Amaral

Universidade Católica do Salvador
Faculdade de Direito


I Diálogos Antropofágicos

Dia 26/03 – Desobediência civil, redes sociais e reforma política: um outro mundo é possível?
Com Wilson Sene (Ufba – Dep. Psicilogia) e Samuel Vida (Ucsal e Ufba)

Dia 27/03 – A Kultur na formação do operador do Direito: o caso do Brasil
Com Gerivaldo Neiva (Juiz de Direito) e Ana Cláudia (Ucsal, Pineb/Ufba)

Horário – 09 às 12h

Local – Espaço Cultural – Ucsal – Campus Federação

Coordenador Científico - Professor Fábio Giorgio Azevedo

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Juízes brasileiros repudiam “justiciamento” e defendem Estado Democrático de Direito



Juízes brasileiros repudiam “justiciamento” e defendem Estado Democrático de Direito


Em nota pública, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), através de sua Comissão de Direitos Humanos, manifestou preocupação com os episódios de “justiciamento” divulgados pela imprensa, especialmente o ocorrido no Rio de Janeiro.
Para a AMB, em alusão clara à apresentadora do SBT, Raquel Sheherazade, merecem reprovação quaisquer argumentos que pretendam justificar o uso da violência em resposta à prática de crimes ou que estigmatizem os militantes de direitos humanos”.

Eis a íntegra da nota da AMB.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio da sua Comissão de Direitos Humanos, manifesta preocupação com episódios de justiçamento que têm sido veiculados por órgãos da imprensa nos últimos dias, especialmente o ocorrido no Rio de Janeiro, quando um adolescente, apontado como envolvido na prática de ato infracional, foi espancado e preso pelo pescoço a um poste de luz, mediante emprego de um tranca de bicicleta.
A renúncia à Justiça Estatal, por indivíduos isolados ou – conforme se tem noticiado – grupos organizados especificamente para tal fim, nega o Estado Constitucional e ignora o direito à dignidade da pessoa, conduzindo à barbárie, daí porque deve ser veementemente repudiada. Nessa linha, merecem reprovação quaisquer argumentos que pretendam justificar o uso da violência em resposta à prática de crimes ou que estigmatizem os militantes de direitos humanos.
A AMB reafirma seu compromisso institucional de defender o Estado Democrático de Direito, preservando os direitos e garantias individuais e coletivas, e a disposição permanente da magistratura brasileira no combate à impunidade, sem que tal represente, contudo, o indesejado regresso a um estágio natural de selvageria.

Brasília, 10 de fevereiro de 2014.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA AMB


quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Presídios do interior da Bahia: barris de pólvora



Presídios do interior da Bahia: barris de pólvora

Gerivaldo Neiva *

Os presídios do interior da Bahia destinados a receber presos em regime fechado e provisórios, sem exceção, estão com população excedente de presos.
Alguns casos são tão graves (Jequié, Teixeira de Freitas, Ilhéus e Itabuna), a população excedente supera a capacidade do presídio.
No total, os presídios do interior tem capacidade para 3.903 presos e estão suportando 6.949, resultando em um excedente de 3.046 presos.
Estou prevendo que terei problemas, pois até ano passado o presídio de Serrinha, destinado a receber presos no regime fechado da Comarca de Conceição do Coité ainda tinha vagas. Agora, na estatística divulgada em 23 de janeiro pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária da Bahia, o mesmo presídio está com excesso de 34 presos.
O problema é o seguinte: se para os presos ilustres, o STF consulta o diretor do presídio sobre a existência de vagas, o Juiz de primeira instância não pode fazer o mesmo para o Zé Ninguém e delinquente comum? E se não existir a vaga? E se o Juiz determinar o cumprimento em regime domiciliar até surgir a vaga?
E se o Juiz, mesmo sabendo que não existe a vaga, encaminhar o condenado para cumprimento da pena de regime fechado em um presídio que já está com população excedente?
Por fim, em qual das duas situações, em vista da dignidade da pessoa humana e da garantia dos direitos humanos, o Juiz se aproxima mais da Constituição da República no tratamento com pessoas condenados pelo Poder Judiciário a pena de prisão em regime fechado?
Eis um resumo da situação dos presídios do interior da Bahia.

Presídios do Interior
Total de presos 
 Capacidade
 Excedente
Conj. Penal Feira de Santana
1.197
644
553
Conjunto Penal de Jequié    
850
416
434
Presidio Vitória da Conquista
259
187
72
Presidio de Ilhéus           
372
180
192
Presidio de Paulo Afonso     
203
122
81
Conj. Penal Teixeira de Freitas
700
316
384
Conjunto Penal de Valença    
512
268
244
Conjunto Penal de Juazeiro   
616
348
268
Conjunto Penal de Serrinha   
510
476
34
Conjunto Penal de Itabuna    
1.177
478
699
Conjunto Penal de Eunápolis
553
468
85
T O T A L 
6.949
3.903
3.046


* Juiz de Direito (Ba), membro da coordenação estadual (Ba) da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Porta-Voz no Brasil do movimento Law Enforcement Against Prohibition e membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).


terça-feira, 21 de janeiro de 2014

Dialogando com o MST em um acampamento

Falando...

Dialogando com o MST em um acampamento

Gerivaldo Neiva *

A semana passada recebi um pedido de liminar contra um grupo de trabalhadores sem-terra que ocuparam um imóvel rural em Conceição do Coité. O advogado e os proprietários, no papel deles, queriam urgência na apreciação do pedido.
Antes disso, resolvi visitar o acampamento e conversar com os trabalhadores e conhecer o imóvel ocupado, designando a data de hoje, 21.01.2014, para realizar a visita. Despachei neste sentido nos autos e no mesmo despacho observei a complexidade do caso, o cuidado que o judiciário deveria se cercar, a responsabilidade do Poder Executivo na implementação da reforma agrária, bem como determinei que fossem convidados para a visita as autoridades locais e mais a superintendência do Incra na Bahia, um representante da Casa Militar do governo da Bahia e do comando geral da polícia. (Estiveram presentes o Sr. Ciro Salomão Almeida Cedraz, Ouvidor Agrário Regional do Incra; o Cap PM Marcos Vinícius Vergne de Carvalho, coordenador de mediação de conflitos; Cap PM Gabriel de Jesus Penna, da Casa Militar do Governo da Bahia; Ten PM Diego Santos, cmdte da 4ª Cia Pm Coité; Francisco de Assis Alves dos Santos, prefeito de Coité; Ismael Pereira, prefeito de Valente; Adalberto Neres Pinto Gordiano, presidente da Câmara de Vereadores de Coité; Nilson Carneiro, representante da Igreja Católica de Coité; Ivaldo Araújo e Rene do Sindicato, vereadores de Coité, dentre outros).
Senti um certo alívio quando os oficiais de justiça que procederam a intimação das lideranças no acampamento me relataram que foram recebidos com hinos em defesa da reforma agrária, que os acampados ficaram entusiasmados com a possibilidade de conversar pessoalmente com o Juiz de Direito e, sobretudo, quando os oficiais de justiça me relataram que viu uma bandeira do MST tremulando na entrada do acampamento. O alívio foi por saber que seria bem recebido pelos trabalhadores e suas lideranças, por saber que iria dialogar como um movimento organizado e com lideranças bem formadas politicamente e com uma visão realista da dificuldade de avanço da reforma agrária neste país.
Como imaginado, fomos bem recebidos pelos trabalhadores acampados, ouvimos suas músicas com paciência e nos pediram desculpas pela falta de tempo na preparação de uma “mística” para nos receber. De início, informei o caráter da visita, que tinha profundo respeito por eles e pelo MST e que, apesar disso, estava ali como Juiz de Direito que tinha a autoridade para decidir ações judiciais. Em seguida, foi dada a oportunidade para que todas as lideranças e visitantes se manifestassem. Ouvi muitos elogios pela iniciativa e o teor das falas foi sempre no sentido da importância de se buscar uma solução negociada pelo conflito.

... e ouvindo

... os acampados e suas lideranças.

Em seguida, o ouvidor do Incra, muito lealmente, observou que o mesmo imóvel já tinha sido objeto de vistoria há alguns anos e descartado para fins de desapropriação, bem como a existência de entraves legais e burocráticos para realização de nova vistoria enquanto persistisse o acampamento no imóvel. Concluindo, o ouvidor do Incra propôs a realização de uma reunião em Salvador com representantes do Incra, dos proprietários e da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), do governo da Bahia, cuja pauta deveria envolver aquele e outros imóveis na mesma região que pudessem ser desapropriados. Em seguida, deixou claro que, para tanto, o imóvel deveria ser desocupado antes da reunião.
De início, os acampados não concordaram com a proposta de desocupação, mas foram convencidos que o mais importante no momento era manter aberto o diálogo e valorizar a oportunidade de estabelecer uma agenda e uma pauta de discussão com o Incra sobre a reforma agrária na região. Como condição, pediram um prazo até o dia 18 de fevereiro para desocuparem a área e que a reunião em Salvador fosse agendada para logo em seguida à desocupação, o que foi prontamente aceito. Para celebrar o acordo, mandei lavrar uma ata, que foi assinada por todos, fazendo constar que o processo judicial estava suspenso até o cumprimento do acordo.
Por fim, tomei a palavra para ressaltar a importância da reunião e dessa nova forma de encaminhamento da discussão sobre uma ocupação promovida pelo MST, ou seja, visitar o local e dialogar com as partes antes mesmo de apreciar o pedido de liminar. Finalmente, observei aos acampados que a luta pela reforma agrária é árdua e que o movimento deve ter a capacidade de avaliar e recuar quando for necessário para acumular forças e continuar lutando.
Este diálogo durou mais de 4 horas. Voltei para casa com fome e cansado, mas com a sensação de dever de magistrado cumprido, ou seja, de sair do meu gabinete para vivenciar de perto um conflito e de saber que a Constituição garante o direito de propriedade, mas que também lhe submete a uma função social (artigo 5º, XXII e XXIII) e que o objetivo da República é construir uma sociedade livre, justa e soberana, fundada na cidadania e dignidade da pessoa humana, conforme escrito nos artigos 1º e 3º da Constituição.

* Juiz de Direito (Ba), membro da coordenação estadual (Ba) da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Porta-Voz no Brasil do movimento Law Enforcement Against Prohibition e membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)