Psicologia, drogas e cidadania: o vídeo da palestra no CID 2013

Drogas e cidadania: um debate urgentíssimo!

Foto: Pedro Kirilos / O Globo

Drogas e cidadania: um debate urgentíssimo!

É urgente o debate sobre a questão das drogas. Precisamos deixar de lado os mitos e preconceitos e encarar com serenidade este problema.

Eu tenho posição contrária à política proibicionista, contra a internação compulsória e a favor da legalização de todas as drogas. A chamada “guerra às drogas” resultou em um fracasso retumbante e precisamos estudar e debater a experiências de outros países que estão avançando em políticas de legalização. Por conta desse posicionamento, sou Porta-Voz no Brasil do movimento Law Enforcement Against Prohibition (Agentes da Lei contra a Proibição – Leap – Brasil), mas aberto ao diálogo e ao debate.

Recentemente, defendi minhas ideias no Congresso Internacional sobre Drogas, em Brasília (DF), de 3 a 5 de maio de 2013, e em evento promovido pela Associação Juízes para a Democracia (AJD), núcleo de Tocantins, em 17 de maio de 2013, em Palmas (TO).

Com a única intenção de promover este debate, compartilho as apresentações que usei nos eventos.
Aproveito, por fim, para agradecer aos colegas juízes do núcleo da AJD em Tocantins e ao pessoal da Faculdade Católica pelo convite, hospitalidade e oportunidade de contribuir com o debate.

  Cid 2013 Palmas AJD by gerivaldo

  Consumo de Drogas by gerivaldo

  Argumentos em defesa da legalização by gerivaldo

 

População Carcerária_BR e TO by gerivaldo

Redução da maioridade, ECA e o sorriso das crianças

Foto encontrada na Internet sem o crédito. Peço desculpas ao autor...

Antes de reduzir a maioridade penal, vamos conhecer o ECA?

Ou

O que fizemos com o sorriso das crianças?

Gerivaldo Neiva *

Fotos de crianças são todas lindas. Não existem crianças feias. O sorriso de uma criança talvez seja uma das mais belas expressões de inocência, ingenuidade e de como todos nós, lá no fundo, gostaríamos que fossem todas as pessoas, que fosse a vida e, sobretudo, que o mundo fosse assim: belo e inocente.

Aliás, talvez Deus queira se comunicar com os homens através dos sorrisos das crianças para nos dizer com sua voz afável de pai:

-       Olhem, quando Eu os criei à minha imagem e semelhança, quis dizer com isso que todos são meus filhos e que um pouco de Mim, da minha divindade, está em cada um de vocês.

Pois bem, quando vejo fotografias de personalidades históricas que causaram tanto mal à humanidade, de ditadores sanguinolentos ou de delinquentes comuns que praticaram crimes cruéis, sinto uma grande curiosidade de ver as fotografias dessas pessoas quando ainda eram crianças, de preferencia sorrindo, e tentar encontrar naquele sorriso alguma explicação.

Procurar entender, talvez, por que a criança linda que sorria inocentemente se transformou naquele adulto que mata outras crianças. Não, não é possível que Deus tenha pretendido isto. Se Ele mesmo disse que nos criou à sua imagem e semelhança, por que haveria de querer que seus filhos se matassem uns aos outros?

Talvez uma sucessão de fotos dessas crianças transformadas em ditadores sanguinolentos ou delinquentes comuns nos indicasse alguma possibilidade de entender esta transformação. Como pano de fundo de cada foto, a paisagem da vida de cada uma delas: sua infância, seus pais, sua família, sua rua, seus amigos, seus professores, seus ídolos, suas experiências, suas crenças, seus medos, suas angústias, seus desejos, suas oportunidades, seus amores, suas frustações...

Não sei se querendo ou não, mas às vezes penso que os escritores do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecerem o princípio da proteção integral e demais garantias às crianças e adolescentes, talvez estivessem querendo perpetuar os sorrisos de TODAS as crianças como criaturas de Deus, à sua imagem e semelhança.

Portanto, antes de se discutir acerca da punição ou a partir de quantos anos deveríamos punir nossas crianças e adolescentes, é de fundamental importância conhecer a vontade do ECA para que TODA criança se transforme em um adulto que teve uma infância normal.

Por fim, aos que defendem contra ou a favor da redução da maioridade penal, retomar e fazer efetivar o ECA é discussão que precede à qualquer proposta punitiva, além daquelas já previstas, ou alteração na idade para que um adolescente seja responsabilizado ou punido por infrações.

De logo, vamos aos primeiros artigos do ECA. Uma observação inicial aos navegantes: sempre leia o ECA pensando em TODAS as crianças, e não apenas em seus filhos ou nos “meninos de rua.” O ECA serve para TODAS as crianças, repito.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Pergunto: quando deixamos de cumprir efetivamente os artigos 3^o. e 4^o. do ECA – garantir a TODAS as crianças o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, liberdade, dignidade, vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, convivência familiar e comunitária – não estamos retirando violentamente o sorriso inocente dos lábios das crianças e, ao longo do tempo, transformando inocência em violência?

Vamos ver mais ECA:

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Pergunto: quando o Estado e seus poderes – executivo, legislativo e judiciário – permitem que crianças (TODAS as crianças, repito) sejam vítimas de crueldade, opressão, discriminação, exploração e que se omitem no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sadio e harmonioso das crianças, também não estamos sendo cúmplices nesta transformação de sorriso inocente em olhar cruel?

Sendo assim, depois que lhes retiramos o sorriso inocente dos lábios e lhes impusemos o ódio no coração e crueldade nos desejos, às antigas crianças, agora transformadas em “menores infratores”, com imensa e inexplicável maldade, queremos impingir-lhes mais sofrimentos com punições cada vez mais cruéis. Ora, já não basta terem perdido o sorriso? Já não basta serem o lixo do mundo? Já não basta terem sido excluídos da sombra do grande guarda-chuva chamado contrato social? Já não basta terem sido excluídos da paternidade de Deus?

Nossa crueldade é tamanha que nem mesmo nos importamos em efetivar o ECA no que diz respeito ao cumprimento das medidas socioeducativas. Na verdade, está escrito que a partir de 12 anos de idade, o adolescente pode sofrer medidas socioeducativas, podendo chegar à internação (ou prisão?) por 3 anos, mas agora queremos que cumpram pena de prisão em estabelecimentos penais.

Efetivamente, nós somos muito piores do que adolescentes infratores. Nós, cultos, civilizados e educados, somos infinitamente mais violentos e cruéis do que eles. Ora, tiramos ou permitimos que lhes fosse tirando o sorriso inocente de criança (imagem de Deus) de seus lábios, jogamos-lhes na rua, tiramos-lhes tudo e, por fim, agora como vítimas do ódio que nós mesmos regamos, para concluir nossa maldade, queremos que cumpram castigos em penitenciárias abarrotadas de adultos (crianças sorridentes um dia?) que praticaram toda a sorte de crimes.

A punição a sofrer por seus atos infracionais deve ter o sentido único de lhe devolver o sorriso aos lábios do adolescente embriagado de escárnio ou crack e jamais de lhe impingir mais ódio no coração. Se é para lhe privar da liberdade, que ao mesmo tempo lhe ofereça tudo o que lhe foi até então negado: cuidado, carinho, educação, saúde, cultura, esporte, diversão, oportunidades e, sobretudo, a dignidade!

Por fim, em nossa travessia democrática, que custou a vida de tantos heróis, estamos nos valendo de uma Constituição e das leis decorrentes dela (ECA e tantas outras). Se agora abandonarmos este barco, rasgando nossa Constituição e outras conquistas legislativas, vamos morrer abraçados em um mar revolto e sem ilhas à vista. Mesmo com velas remendadas e cheio de vazamentos, este é o barco que temos. Se a travessia está difícil com este barco, sem ele vamos permanecer por mais um longo período da história na margem sombria do arbítrio e prepotência.

* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Porta-Voz no Brasil do movimento Agentes da lei contra a Proibição (Leap-Brasil).

Carta de Brasília em defesa da razão e da vida

Carta de Brasília em defesa da razão e da vida

O Congresso Internacional sobre Drogas: Lei, Saúde e Sociedade foi realizado entre 3 e 5 de maio de 2013 no Museu da República em Brasília para fomentar o diálogo sobre o tema das drogas. Nós, participantes do Congresso e signatários desta carta, constatamos que a política proibicionista causa danos sociais gravíssimos que não podem persistir. Não há evidência médica, científica, jurídica, econômica ou policial para a proibição. Entretanto, identificamos alarmados um risco de retrocesso iminente, em virtude do projeto de lei 7663/10, de autoria do Deputado Osmar Terra (PMDB/RS), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, relatado pelo deputado Federal Givaldo Carimbão (PSB/AL). Entre vários equívocos, o projeto prioriza internação forçada de dependentes químicos. Vemos com indignação que autoridades do Governo Federal se pronunciam a favor dessa prática. Conforme apontado pelo relator especial sobre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes junto ao conselho de direitos humanos da Organização das Nações Unidas, a internação forçada de dependentes químicos constitui tortura. Tendo em vista a trajetória política, compromisso com os direitos humanos e experiência pessoal em relação à tortura da Presidenta Dilma Roussef, é inadmissível que o Governo Federal venha a apoiar a internação forçada. Entendemos que a aplicação dessa medida no Brasil atual representa a volta da política de higienização e segregação de classe e etnia.

Mesmo em suas versões mais brandas, o proibicionismo infringe garantias fundamentais previstas na Constituição da República, corrompe todas as esferas da sociedade, impede a pesquisa, interdita o debate e intoxica o pensamento coletivo. A tentativa de voltar a criminalizar usuários e aumentar penas relacionadas ao tráfico de drogas é um desastre na contramão do que ocorre em diversos países da América e Europa, contribuindo para aumentar ainda mais o super-encarceramento e a criminalização da pobreza. A exemplo das Supremas Cortes da Argentina e da Colômbia, é preciso que o Supremo Tribunal Federal declare com urgência a inconstitucionalidade das regras criminalizadoras da posse de drogas ilícitas para uso pessoal. Em última instância, legalizar, regulamentar e taxar todas as drogas, priorizando a redução de riscos e danos, anistiando infratores de crimes não-violentos e investindo em emprego, educação, saúde, moradia, cultura e esporte são as únicas medidas capazes de acabar efetivamente com o tráfico, com a violência e com as mortes de nosso jovens. É um imperativo ético e científico de nosso tempo, em defesa da razão e da vida humana.

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Palestra ao vivo no Congresso Internacional sobre Drogas

Minha palestra será neste domingo (05.05), 13:30h – 14:50h

 Mesa Redonda: Psicologia, Drogas e Cidadania

Mediador: Humberto Verona

Participantes: Gerivaldo Neiva, Patricia Flach, Rosemeire Silva e Aldo Zaiden

Minha agenda de palestras/2013

Minha agenda de palestras/2013

MAIO

05 – Congresso Internacional sobre Drogas (CID2013),  Museu da República, Brasília (DF)

10 – Congresso de Direito Constitucional (UEFS), Feira de Santana (BA) 

17 – Evento do núcleo da AJD-TO,  Faculdade Católica, Palmas (TO)

31 – Encontro Regional dos Estudantes de Direito (UESB), Vitória da Conquista (BA)

JUNHO

07 - III Semana da AJUP/UFJF – Juiz de Fora (MG) 

11 – Semana Jurídica (UNEB), Jacobina (BA)

JULHO

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AGOSTO

12 – Semana Jurídica (Faculdades Integradas), Jaú (SP) - (Aguardando confirmação)

24 – 2^o Seminário Nacional do IBADPP – Instituto Baiano de Direito Processual Penal, Salvador (Ba)

29 – XXXII Semana de Estudos Jurídicos (FURB), Blumenau (SC)

SETEMBRO

24 a 27 – VI Congresso de Direito (FAINOR), Vitória da Conquista (Ba)

OUTBRO

25 – Simpósio Nacional de Direito (Faculdade de Direito),  Ilhéus (BA)

NOVEMBRO

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DEZEMBRO

Férias...

Carta de BH: por uma política cidadã sobre drogas

Tenho grande orgulho de ter contribuído com este Seminário!

(Clique aqui para acessar o roteiro da minha palestra)

Nos dias 14 a 16 de março de 2013 a Frente Mineira Sobre Drogas e Direitos Humanos realizou o Seminário Drogas e Cidades: Pensamentos para uma Prática Cidadã, quando foi lido, ao final, o documento abaixo:

CARTA DE BELO HORIZONTE

POR UMA POLÍTICA CIDADÃ SOBRE DROGAS

Os participantes do SEMINÁRIO DROGAS E CIDADES: PENSAMENTOS PARA UMA PRÁTICA CIDADÔ, realizado em Belo Horizonte, nos dias 14 a 16 de março de 2013 declaram:

- como cidadãos, responsáveis e atuantes nas políticas públicas sobre drogas, repudiamos as ações higienistas, violentas e repressivas de tratamento aos usuários de drogas, em especial de crack, levadas a cabo e divulgadas como solução do problema nas grandes cidades, destacadamente no Rio de Janeiro e São Paulo;

- que as chamadas cracolândias antes de serem a “pátria dos craqueiros” é um território de esquecidos e abandonados pela cidade e poder público, devendo as intervenções públicas fortalecerem os direitos de cidadania dos moradores destes territórios e dos usuários que ali se concentram para fazer uso de drogas, e não recolhê-los indiscriminadamente. Ao contrário, deve-se investir no laço e vínculo com os mesmos, trazendo-os para a rede de tratamento e assistência;

- não aceitamos nem tampouco defendemos a realização das chamadas internações compulsórias e involuntárias como recurso primeiro e em massa dos usuários. Tais ações não cuidam, apontam o fracasso clínico e social de busca do consentimento ao cuidado e são, na prática, um ato de seqüestro de direitos;

- na mesma medida repudiamos a implantação das propostas políticas do Governo do Estado de Minas Gerais, em particular, o Cartão Aliança pela Vida e o Território Aliança. Todas são estratégias centradas na lógica da exclusão e da segregação e favorecem e defendem os interesses privados em detrimento do bem público. Uma relação histórica, questionável por parte do Governo do Estado que reduz a saúde a um bem de mercado e não de cidadania, e o cuidado a um ato de vigilância, controle e repressão;

- repudiamos aquelas comunidades terapêuticas que violam os direitos humanos e propomos que a possível inserção desse setor na rede poderá ser feita como serviço de atenção em regime residencial ou projetos de inclusão produtiva, respeitando as exigências da Portaria Ministerial nº 131, de 26 de janeiro de 2012;

- repudiamos as intervenções do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública que, ao contrário da proteção aos direitos do cidadão, tem repercutido o alarme e desencadeado ações que fragilizam os usuários, os inscrevem como classe perigosa e perpetuam o preconceito e o estigma em relação aos mesmos;

- repudiamos a opção por um modelo de saúde privatizado, com transferência de responsabilidade estatal na gestão dos serviços, que além de não permitir a estruturação de uma política de estado sobre drogas, também precariza as relações de trabalho, impondo a redução de direitos a usuários e trabalhadores;

- lamentamos a opção e posição do governo federal em acolher e dialogar apenas com representantes do discurso repressivo e moral, ignorando as posições e propostas dos movimentos sociais comprometidos com a construção de políticas públicas e com a defesa dos direitos sociais e humanos e da IV Conferência Nacional de Saúde Mental e XIV Conferência Nacional de Saúde. Tal escolha conduziu à formatação de uma política que incluiu no SUS espaços de reclusão além de estimular a privatização da assistência em saúde;

- que a chamada “guerra às drogas” além de ineficaz é danosa, produz mais mortes do que o seu uso, intensifica a violência e desperdiça recursos públicos, além de sustentar a ilusória crença na possibilidade de um mundo sem drogas;

- defendemos para Belo Horizonte, em razão e coerência com a história da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica aqui implantada, assim como para todo município brasileiro, uma política de atenção aos usuários de álcool e outras drogas ousada, corajosa e inovadora e não a repetição de velhas fórmulas e respostas apressadas, mágicas, a uma questão tão delicada e complexa e intrinsecamente associada aos valores contemporâneos, cujas marcas podemos ler nos novos modos de relação dos sujeitos com as drogas;

- defendemos, no caso específico para esta cidade, a criação de mais CERSAM-ad III conforme decisão da III Conferência Municipal de Saúde Mental e afirmamos ser inaceitável a existência de apenas uma unidade deste tipo. Não há como fazer frente ao alarme e busca de soluções mágicas, sem apresentar respostas públicas de qualidade e potentes;

- defendemos, para as crianças e adolescentes, em especial as que se encontram em situação de rua, a implantação de políticas que as conduzam e insiram na cidadania e rompam com a exclusão e o encarceramento precoce a que têm sido submetidas;

- defendemos a implantação de leitos em hospital geral para cuidado às urgências e necessidades clínicas dos usuários, superando a resposta inadequada dada pelos hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, ambos, destituídos de condições e estrutura para realização deste cuidado;

- defendemos Consultórios de Rua públicos, invenção recente, audaciosa e criativa, que levou a saúde mental ao encontro de uma realidade até então desconhecida pelas políticas públicas, fazendo chegar às redes histórias de vida nas quais a droga é um dos elementos, e o elemento, da desfiliação e fragilidade, cuja implantação exigiu coragem e decisão de fazê-lo e orientou-se pelos pressupostos da redução de danos e da reforma psiquiátrica para desvelar aquilo que a exclusão encobria: a vida presente nas cenas de uso. Por isto, repudiamos, mais uma vez, o arremedo de consultório proposto pelo Governo de Minas Gerais, através do Território Aliança, cuja capacidade de atuar em coerência com tais princípios está comprometida de saída, na medida em que serão executados por instituições que operam com a estratégia da abstinência, de captação de usuários para seu serviço e a lógica do lucro;

- defendemos que as políticas públicas, de forma ampla, e os serviços de saúde mental e seus trabalhadores, em particular, adotem e operem com os pressupostos da redução de danos, fomentando a construção de outra cultura clínica, mas, sobretudo, cuidando solidariamente dos usuários;

- defendemos ainda, que a resposta urgente e necessária do poder público não se restrinja à saúde, mas incorpore todas as áreas públicas: trabalho, habitação, educação, cultura, arte, esporte, justiça, segurança pública e assistência social, sendo, portanto e efetivamente, intersetorial para dar acesso à cidadania e fazer valer o direito à vida;

- defendemos a criação de espaços de interlocução entre a saúde e o judiciário, favorecendo, além da aproximação entre as instituições, a defesa e o fortalecimento dos direitos de cidadania dos que usam e abusam de drogas;

- repudiamos o PL 7663/2010 e seu substitutivo em função do retrocesso a que os mesmos podem conduzir a política de drogas e das ameaças aos direitos sociais que tais propostas podem acarretar;

- repudiamos a escolha e a permanência do deputado federal Marcos Feliciano na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e, assim como os milhares de manifestações, afirmamos que o mesmo não nos representa;

- denunciamos e repudiamos as ofensas e acusações feitas pelo deputado federal Givaldo Carimbão (PSB/AL) ao Conselho Federal de Psicologia e, como cidadãos, exigimos que o parlamentar seja responsabilizado por tais atos.

Uma cidade somente será o oposto do deserto que a limita, quando criar em si, em seu solo as condições para incluir a todos, para fazer valer a vida e não o lucro ou o capital, o homem e seus sonhos e capacidades, tristezas e realizações, tecendo, dia a dia, ponto a ponto, os invisíveis fios que unem uns aos outros na construção da história. Desejamos a Belo Horizonte a possibilidade de cumprir seu desígnio: ser um horizonte aberto, convidativo para todos e em especial para seus cidadãos. Uma referência no atlas ancorado no respeito à dignidade humana.

Belo Horizonte, 16 de Março de 2013