Manifesto pela denúncia do caso
Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de
São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do
Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis
mil pessoas.
A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam
envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e
governo federal.
O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar
qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela
integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.
O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas
atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.
A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos,
consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de
defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito
patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis
mil pessoas.
Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção
Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda
pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral,
e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.
Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia
Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e
constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida
tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto
de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.
Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida.
Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já
sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo
voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites
estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam
ser “lei e ordem”.
É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.
Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo
diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do
dia 22 de janeiro em São José dos Campos.
Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome
dos princípios republicanos, apuração e sanções.
Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os
direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país
solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de
São Paulo.
Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros
sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.
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Bem lembrada por Rafson Ximenes:
