sexta-feira, 17 de agosto de 2012

A lucidez de um Desembargador: não existe hierarquia entre juiz e advogado


Desembargador Antônio Pessoa Cardoso (TJBa), foto do site Sinpojud

Diário do Poder Judiciário (Ba) nº 779, de 17 de Agosto de 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 002/2012

Proíbe a edição de atos, no âmbito das comarcas do interior, tendentes a restringir ou delimitar o atendimento de advogados por Juízes de primeiro grau.  

O DESEMBARGADOR ANTÔNIO PESSOA CARDOSO, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o art. 133 da Constituição Federal estabelece que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", sobrelevando a  importância do advogado como elemento essencial no sistema judiciário nacional;
CONSIDERANDO a inexistência de vinculação funcional ou hierárquica dos advogados em relação a Juízes de Direito;
CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da LC 35⁄79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), estabelece os deveres do magistrado, entre os quais a obrigação de "tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência";
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia, notadamente a prerrogativa do advogado de "dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada".
RESOLVE:
Art. 1º Proibir, no âmbito das comarcas do interior do Estado da Bahia, a edição de atos normativos, em forma de portaria ou outra modalidade, dispondo sobre limitações, agendamentos prévios e ou restrições de qualquer sorte ao atendimento de advogados, pelos Juízes de primeiro grau.
Art. 2° - Os Juízes Auxiliares desta Corregedoria deverão fiscalizar e orientar, nos limites da sua respectiva área territorial de atuação, o efetivo cumprimento da presente Instrução Normativa, comunicando, imediatamente, eventuais casos de inobservância ao seu conteúdo dispositivo, para a devida apuração.
Art. 3º - Esta Instrução entrará em vigor na data da sua publicação. 

Corregedoria das Comarcas do Interior, em 16 de agosto de 2012. 

DES. ANTONIO PESSOA CARDOSO
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR




5 comentários:

Anônimo disse...

Com o título “A lucidez de um Desembargador”, prova como o judiciário não vem aplicando a lei corretamente. O Nobre desembargador não fez outra coisa se não estruturar em uma ‘Instrução Normativa’ o que já constava na Constituição e em leis federais. Mas, como uma lei federal não tem o mesmo peso de uma Instrução Normativa! Esperamos que os Juízes de primeiro gral passe assim a cumprir o que por lei federal davam-se ao descaso. Parabéns a este ato do Corregedor das Comarcas do Interior.

Joranation disse...

Isto exprime o porque de tanta truculência ao longo da nossa história em diversos aspectos e momentos, inclusive no jurisprudencial, pois que o desrespeito às leis, e, consequentemente, às pessoas, aos cidadãos é gritante. O nosso judiciário ainda tem muito o que aprender em termos de "urbanidade" e respeito às pessoas, os cidadãos...

Fábio disse...

É triste verificar que uma Instrução Normativa tem mais força que a Constituição. Isso nos explica o por que da não efetivação da Constituição. A interpretação constitucional não acontece na prática nem pelos organismos do Estado, até mesmo pelo Judiciário, que por mandamento constitucional tem o dever de aplicar o controle de constitucionalidade e não raras vezes fere princípios constitucionais com atos arbitrários.
Por isso todos os parabéns ao Dr. Gerivaldo, que com simplicidade e humanismo tem posto em prática (e de coração) os princípios constitucionais e aplicado a verdadeira hermeneutica constitucional.

NILDO CARNEIRO disse...

A urbanidade designa como um conjunto de procedimentos e formalidades, que por sua vez, demonstram boas maneiras, respeito aos cidadãos, cortesia a civilidade, etc. como elementos primordial em prol da dignidade da pessoas humana; e neste contexto há de compartihar os Magistrados, Advogados, Membros do Ministério Público, Delegado de Polícia, Servidores e auxiliares da Justiça, etc). Destarte, como dito alhures, tal medida do Desembargador da Corregedoria do TJ/BA somente vem ratificar o que a Carta Magna e as legislaçõs concernente ao tema no nosso ordenamento jurídico preconiza.
Desse modo, todos os servidores sem exceção devem seguir esse primado.
Assim, faz-se refletir e corroborar com os ditames de KANT," o homem só pode torna-se homem pela educação e ele é apenas o que a educação faz dele".

Prof. João Damasceno disse...

Esta Portaria deve ser expedida com a mesma validade para os Cartórios e Varas e Juizados da Capital, pois muitos agem do mesmo modo.
Abs, João Damasceno.