terça-feira, 8 de maio de 2012

Embora homicida, por que prender preventivamente esta mulher?




Autos: 0000685-80.2012.805.0063
Acusado: E.M.C

Prisão preventiva. Gravidade do delito, presunção da periculosidade, clamor público ou defesa da credibilidade da justiça, segundo a recente interpretação do STF, não servem mais como justificativas ao argumento da garantia da ordem pública. Inexistência de razões de ordem processual, Observância dos princípios constitucionais e garantias fundamentais. Prisão cautelar não é punição antecipada e a decisão judicial, para a integridade e fortalecimento do Direito, não pode ser pautada por clamores ou sentimentos da opinião pública. Acusada primária e de bons antecedentes. Pedido indeferido.

E.M.C. foi presa em flagrante, acusada da prática do crime de homicídio. Por ocasião de sua prisão, relatou:“que tinha bebido cachaça o dia todo e começou a discutir com seu companheiro e saíram nos tapas; que já estava com a faca na bolsa para se defender; que seu companheiro lhe disse para ir até a rua para ver o dela e então pegou a faca e lhe feriu várias vezes; que já estavam separados há mais ou menos uma semana; que convivia com a vítima desde quando tinha 18 anos de idade, brigavam muito e um batia um no outro”.
Não houve testemunha, ao menos ouvida no flagrante, que tivesse presenciado o crime.
A certidão de fls. 14 informa que não foi encontrado registro de ação contra a acusada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça da Bahia. Além disso, não há notícia nos autos acerca de antecedentes ou comportamento da acusada. Presume-se, portanto, que seja primária e detentora de bons antecedentes.
Com vistas, a ilustre representante do Ministério Público representou pela prisão preventiva da acusada Edileide Mota Cruz, sob alegação da “necessidade de preservar a ordem pública”. Justificando o requerimento, alegou, ainda, a ilustre Promotora que “faz-se mister consignar, nesse contexto, a gravidade concreta do delito perpetrado pela representada. Com efeito, as consequências desse crime foram gravíssimas, uma vez que a acusada ceifou a vida de seu próprio companheiro, sem que este tivesse lhe agredido naquele momento, sendo que este assassinato ocasionou indignação e clamor por justiça na sociedade de Conceição do Coité.”
Para fundamentar sua tese, citou os doutrinadores Fernando Capez (“a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça...”) e Julio Fabbrini Mirabete (“mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão...”), bem como a jurisprudência do TJSP (“levando-se em conta a gravidade dos fatos, não está fora de propósito argumentar sobre a ocorrência de clamor público e temor da vítima, justificando a preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública”).
Em suma, justifica-se requerimento na “gravidade do delito”, “consequências”, “clamor público”, “credibilidade da justiça” e “acautelar o meio social” como fundamentos da garantia da ordem pública. Nenhum dado concreto, portanto, ofereceu a ilustre Promotora de Justiça para justificar a prisão do acusado como garantia da ordem pública ou por conveniência da instrução ou aplicação da Lei.
Os argumentos oferecidos pela ilustre Promotora de Justiça, no entanto, não se sustentam mais em face da hermenêutica constitucional empreendida pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios da presunção da inocência, do contraditório, devido processo legal, constrangimento ilegal e da liberdade como princípio e prisão como ultima razão.
Com efeito, ainda no ano de 2009, o eminente Ministro Celso de Mello, didaticamente, elaborou estre primor de acórdão:
"HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO, NO CLAMOR PÚBLICO, NA SUPOSTA OFENSA À CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES E NA CONJECTURA DE QUE A PRISÃO CAUTELAR SE JUSTIFICA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - AFASTAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, com o instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. O CLAMOR PÚBLICO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. A PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES NÃO SE QUALIFICA, SÓ POR SI, COMO FUNDAMENTO AUTORIZADOR DA PRISÃO CAUTELAR. - Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que a prisão é necessária para resguardar a "credibilidade da Justiça". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes conseqüências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.
HC 96095 / SP - SÃO PAULO - HABEAS CORPUS - Pcte: Jeremias Venâncio Domingues - Relator: Min. CELSO DE MELLO - Julgamento: 03/02/2009 - Órgão Julgador: Segunda Turma – Publicação: 13.03.2009.
Na mesma linha, ainda no ano de 2009 e depois em 2010, o Ministro Cézar Peluso, resumiu:
AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e conseqüente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Fuga posterior do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito e na conseqüente periculosidade presumida do réu. Ademais, é legitima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar. HC 93296 / SP - Relator: Min. CEZAR PELUSO - Julgamento: 20/04/2010 – Órgão Julgador: Segunda Turma – Publicação: 18.06.2010 – Pacte.: Cláudio Roberto da Costa – Adv.: Ramiro Ferreira Dourado – Coator: STJ.

AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e na garantia da futura aplicação da lei penal. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação legal da custódia cautelar. Inexistência de fatos que representem risco a tal aplicação. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. Inteligência do art. 312 do CPP. Se a custódia cautelar foi decretada apenas com fundamento na conveniência da instrução criminal, o encerramento desta torna desnecessária aquela. Relator: HC 100340 / SP – Relator. Min. CEZAR PELUSO - Julgamento: 10/11/2009 - Órgão Julgador: Segunda Turma – Publicação: 18.12.2009 – Pacte.: Alexandre Tadeu de Oliveira – Adv.: João Carlos Pereira Filho – Coator: STJ.

Por fim, recentemente (09 de abril de 2012), o eminente Ministro Joaquim Barbosa, em voto no HC 112986, foi também incisivo:

É o relatório.
Decido.
Embora o decreto prisional tenha apontado a necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não se verifica em seu texto qualquer dado concreto a indicar porque a custódia cautelar seria necessária, segundo os parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal.
Noutras palavras, a decisão atacada, a par de enfatizar o clamor púbico decorrente do crime, bem como a gravidade deste, está apoiada apenas na suposição de que a liberdade dos pacientes colocaria em risco tanto a segurança da sociedade, quanto a livre colheita das provas e, ainda, a futura e eventual aplicação da lei penal. Ao afirmar a periculosidade dos denunciados, o juiz da causa apenas fez menção genérica ao modus operandi do ilícito, bem como a circunstâncias que já são elementares ou qualificadoras do próprio tipo.
Brasília, 9 de abril de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator

Não se desconhece, frise-se, que houve um crime de homicídio com autoria e materialidade provadas, bem como repercussão na imprensa local e que a opinião pública regozijou-se com a prisão da acusada. Acima desses fatores, não se deve desconhecer também, existe e deve prevalecer a supremacia e vontade da Constituição. Em consequência, os princípios constitucionais e garantias fundamentais, mesmo diante de um crime contra a vida, apesar do clamor por justiça e regozijo da opinião pública com a prisão da acusada, não podem deixar de ser o norte e o pilar do ordenamento jurídico. Assim, para a integridade e fortalecimento do Direito, mais valem o sentimento e a vontade da Constituição do que a “indignação” e o “clamor público”. Por fim, precisamos todos, labutemos ou não com o Direito, aceitar e defender a independência do Poder Judiciário como sustentáculo do Estado Democrático.
Isto posto, em face da ausência de fundamentos para justificar o argumento de garantia da ordem pública e sem razões relacionadas à instrução do processo ou aplicação da lei, com base na interpretação do Supremo Tribunal Federal e nos argumentos acima, sendo a acusada primária e de bons antecedentes, INDEFIRO o requerimento e deixo de decretar a prisão preventiva da acusada.
Expeça-se o Alvará de Soltura.
Intime-se.
Conceição do Coité, 08 de maio de 2012.

Bel. Gerivaldo Alves Neiva
Juiz de Direito


3 comentários:

César Vidor - Advogado disse...

Prezado Colega.
Novamente, sou eu a apresentar minha discordância com sua tese. Aparentemente, nossos pontos de vista são bastante discrepantes, porém admiro seu trabalho nesse blog e, sempre que posso, passo por aqui para ler seus artigos.
No caso em concreto, acredito que a Acusada deveria, sim, ser mantida presa para "garantia da ordem pública", hipótese taxativamente prevista no artigo 312 do CPP, haja vista a evidente periculosidade da agente, que se embriagou e atacou a facadas seu esposo, matando-o.
Quiçá eu esteja errado, mas me parece, sim, uma pessoa extremamente perigosa, que poderá voltar a delinquir. Aparentemente, a acusada em questão estava totalmente embriagada, situação essa recorrente (vez que sempre um batia no outro). Ora, evidentemente, trata-se de um elemento de grande periculosidade, que tem enormes possibilidades de voltar a delinquir. Isso sem falar em uma provável fuga, impossibilitando a aplicação da pena pelo crime cometido.
Assim, penso que é do interesse público a manutenção dessa custódia preventiva.
Daí minha discordância. Todavia, reitero meu respeito.

Carlos Roberto disse...

Prezado Dr Gerivaldo.
Sempre "dou uma passadinha" em seu excelente blog.
Ao contrário do comentário anterior - a quem respeitamos -, CONCORDO plenamente com a sentença/despacho. Inclusive, apesar de não se criminalista, fiz uma cópia para meu arquivo. Creio que temos autorização tácita para tanto.
É importante se exterminar do Brasil essa "Síndrome de Penitenciária", que é diariamente fustigada na população, notadamente pelos vespertinos programas de televisão e apresentadores sensacionalista, que querem passar uma imagem de vestal e defensor imaculado social.
Cadeia não resolve nada!
Isto não quer dizer que em muitos casos seja um mal necessário.
Aquela mulher cometeu um crime.
Deve pagar por ele na medida de sua culpabilidade. Aqui não cabem axiomas sociológicos, só jurídicos.
Não há uma testemunha.
Nada comprova que ela seja violenta ou contumaz no crime.
Somos animais e com instintos primitivos incubados, que pode aflorar em qualquer um a qualquer momento, como, pelo que deixa transparecer o relatório, ocorreu com ela.
Parabéns.
Precisamos no Brasil de Juízes - com J maiúsculo e não aqueles que agradam a população e não conseguem dormir a noite.
Não devemos acabar com o "Estado de Direito", mas, que prevaleça o "Estado de Justiça".

Alesandro Reis disse...

Perfeita é a decisão do magistrado. Eu percebo que o fato ocorreu por inúmeras trocas de tapas e que como toda e qualquer pessoa, conforme fala o Carlos ALberto, temos algo violento guardado dentro de nós. Deve ele ter pautado tal decisão no lastro que está em mãos, e que por fim, de forma acertada agiu de forma inteligente, não pautando-se em sensacionalismo ou mesmo meios de comunicação diversos.

Não se pode banalizar as leis, apenas por achismo de que vai-se fugir, ou de que poderá voltar a delinquir.

Não vivemos num mundo das pedras, somos homens extremamente civilizados, apesar de que, não somos totalmente perfeito.

Parabéns ao magistrado, parabéns ao blog, e que tenhamos mais juízes assim, que com sua sapiência não juntou uma pessoa que delinquiu em um momento de total aperto, sem ao menos sabermos ao certo o fato concreto.