terça-feira, 22 de maio de 2012

Portar maconha para fumar não é crime. Eis a sentença!


(atendendo a pedidos, alterei o título da postagem para "Portar maconha para fumar não é crime". O título anterior era "Comprar maconha para fumar não é crime).



Proceso Número: xxxxxxxxxxxxx
Autor: Justiça Pública
Réu: F.S.C

Tráfico de maconha. Desclassificação para uso próprio pelo Ministério Público após a instrução. Inexistência de crime. Comprar e portar maconha para uso próprio não configura crime. Inexistência de tipicidade e inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei n° 11.343/06. Matéria em Repercussão Geral do STF. Só pode ser punido pelo tráfico quem o pratica. A Constituição Federal não pode ser ferida pela “guerra às drogas”. Absolvição do acusado.

            A representante do Ministério Público nesta Comarca ofereceu Denúncia contra F.S.C, qualificado nos autos, sob alegação da prática do crime previsto na Lei n° 11.343/2006, artigo 33, caput. Consta da Denúncia que a polícia civil estaria recebendo denúncias anônimas acerca do comércio de drogas no Bairro da Mansão, nesta cidade, e um policial civil acompanhado de funcionário público municipal realizaram ronda no local; que por volta das 16 h, nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, o policial abordou o denunciado, que se encontrava em atitude suspeita, tendo sido encontrado em seu poder vinte trouxas da erva maconha prontas para serem comercializadas. Ao final da audiência de instrução e julgamento, a ilustre representante do Ministério Público, diferente daquela que ofereceu a Denúncia, requereu a desclassificação do delito e condenação do denunciado nas penas previstas para o crime do artigo 28 da mesma lei.
É o Relatório. Decido.
De fato, após a oitiva das testemunhas e do acusado, alternativa não resta senão desconsiderar a acusação da prática do crime de tráfico de maconha. A prova testemunhal se resumiu ao depoimento dos mesmos agentes que efetuaram a prisão do acusado, que observaram não ter lhe visto vendendo maconha e que nunca ouviram falar a respeito. O acusado, de sua vez, assumiu ser usuário e que teria comprado a maconha para seu uso próprio, bem como informou que é serralheiro autônomo, possui todas as ferramentas do seu ofício e que não necessita do tráfico para sua sobrevivência.
O que se discute, portanto, afastado o crime de tráfico, é se o acusado, de fato, ao portar maconha para seu próprio consumo, cometeu algum crime passível de punição, ou seja, comprar e portar maconha para consumo próprio é crime? Pergunta-se!
Pois bem, ainda na vigência da Lei n° 6368/76, a então Juíza de Direito Maria Lúcia Karam, em sentença histórica, absolveu acusada da prática do crime previsto no artigo 16 da referida lei, flagrada com pequena quantidade de maconha e cocaína para uso próprio, sob argumento da “falta de tipicidade penal”.
Na sentença, observou a ilustre juíza:
“É comum ouvir afirmações de que a impunidade da posse de drogas para uso pessoal incentivaria a disseminação de tais substâncias. Entretanto, uma análise mais racional revela que tal afirmativa não parte de dados concretos, sendo mera suposição, suposição que também seria possível fazer num sentido oposto, pois não é razoável pensar que a ameaça de punição pode, não só ser inócua no sentido de evitar o consumo, como até funcionar como uma atração a mais, notadamente entre os jovens e adolescentes, setor onde o problema é especialmente preocupante.
Também não há dados concretos que demonstrem que a punição do consumidor tenha alguma consequência relevante no combate ao tráfico. A simples observação dos processos que tramitam na Justiça Criminal permite afirmar que é raríssimo encontrar casos em que a prisão do consumidor leva à identificação do fornecedor.
Se o consumidor pode vir a ser um traficante, deverá ser punido no momento que assim se tornar, pois aí sim estará deixando a esfera individual para atingir a bens jurídicos alheios, devendo a punição alcançar qualquer conduta que encerre a destinação da droga a terceiros, pouco importando se o fornecimento se dá a título oneroso ou gratuito, em grande ou pequena quantidade.” [1]
Nesta mesma linha, agora na vigência da Lei n° 11.343/06, em 31.03.2008, a 6ª Câmara Criminal do TJSP, avançou e aprofundou o debate para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da referida lei.
“O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da alteridade, afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolário do princípio da dignidade, albergados pela Constituição Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil” (TJ/SP, Sexta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 993.07.126537-3, Rel. José Henrique Torres, j. 31.03.2008)
Seguindo em frente, em 31 de janeiro de 2012, o Juiz Rubens Casara, da 43ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, também absolveu sumariamente o acusado da prática do crime previsto no artigo 28 da lei n° 11.343/06, respaldando-se no disposto no artigo 397, III, do Código de Processo Penal Brasileiro, ou seja, “o fato narrado não constitui crime”.
Lê-se na sentença do ilustre Juiz:
“Por força do princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria), não existe crime sem ofensa ao bem jurídico em nome do qual a norma penal foi criada. No caso em exame, a conduta de P. não colocou em risco real e concreto o bem jurídico – saúde pública – que se afirma protegido pela norma penal incriminadora. De igual sorte, não se pode reconhecer a existência de crime sem que o resultado da conduta do agente se mostre capaz de afetar terceiras pessoas ou interesses de terceiros. Note-se que a conduta do réu toca apenas bens jurídicos individuais.” [2]
Por fim, como consequência deste debate, a arguição da inconstitucionalidade aportou no STF, que lhe deu status de “Repercussão Geral”. Sendo assim, portanto, a discussão atual acerca da inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei n° 11.343/06 afeta o Supremo Tribunal Federal, que não deve demorar na apreciação do caso. [3]
No despacho que reconheceu a Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário 63659-SP, observou o ilustre Ministro Gilmar Mendes:
“No caso, a controvérsia constitucional cinge-se a determinar se o preceito constitucional invocado autoriza o legislador infraconstitucional a tipificar penalmente o uso de drogas para consumo pessoal.
Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.
Portanto, revela-se tema com manifesta relevância social e jurídica, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Nesse sentido, entendo configurada a repercussão geral da matéria Constitucional.” [4]
Enquanto o STF não se manifesta, resta-nos, aos que defendem a inconstitucionalidade, enfrentar o debate o oferecer, mesmo em sentenças, elementos para a compreensão da magnitude do problema e busca de soluções.
Assim, não se quer defender ou fazer apologia ao uso de drogas ilícitas ou, muito menos, desconhecer os danos que a dependência química tem causado aos jovens das camadas mais pobres desse país. De outro lado, em vista da realidade que nos salta aos olhos no dia a dia forense, bem como no contato com entidades, oficiais e civis, que atuam com jovens dependentes, a exemplo do Creas, CRAS e associações de moradores, não há mais como defender a punição como solução para o problema da dependência química de jovens pobres e excluídos.
Não são esses jovens, chega-se à conclusão, “clientes” do sistema punitivo ou penitenciário, mas “clientes” em potencial, mesmo que retardatários, de políticas públicas para, primeiro, evitar que se tornem dependentes químicos e, depois, cuidar deles para que resgatem sua autoestima e lhe sejam oferecidas as oportunidades sociais que lhe foram negadas desde a mais tenra infância.
Em consequência dessa política desastrosa e equivocada no tratamento ao tráfico, a chamada “guerra às drogas”, o Brasil tinha em dezembro de 2011, segundo dados do Ministério da Justiça,[5] 514.582 presos e 125.744 por motivo do crime de tráfico de entorpecentes, ou seja, 24,43% da população carcerária. Significa dizer, portanto, que um quarto dos presos do sistema penitenciário não cometeu crimes com violência à pessoa ou ao patrimônio. Ainda segundo os dados do Ministério da Justiça, o sistema possui 306.497 vagas, mas o contingente preso é de 514.582. Em consequência de tudo isso – pobreza, exclusão, falta de oportunidades, prisões desnecessárias, excesso de presos e precariedade do sistema – o índice de reincidência é de mais de 70%, ou seja, de cada dez presos submetidos às mais precárias condições de cumprimento da pena em regime fechado, sete deles voltam a delinquir. 
Assim, a solução punitiva e a política de “guerra às drogas” não tem se mostrado eficientes para reduzir o tráfico ou o número de dependentes, visto que tomando-se por parâmetro as apreensões, a produção e o consumo crescem em níveis galopantes. Da mesma forma, o sistema não tem se mostrado eficiente na recuperação de quem prende. Muito ao contrário, egressos do sistema são estereotipados e, se não eram incluídos antes no mercado de trabalho, pior agora na condição de ex-presidiário.
Em que pese tudo isso, a vontade e supremacia da Constituição devem permanecer como o norte e o esteio do ordenamento jurídico. Neste dilema – combate ao tráfico e respeito à Constituição – é papel de todos que lidam com o Direito buscarem soluções diferentes da simples condenação e encarceramento de milhares de jovens que muitas vezes vendem pequenas quantidades para manter a própria dependência ou que se tornam traficantes de verdade por falta de alternativas e oportunidades sociais.
Por fim, nesses caminhos até então trilhados, a efetividade do projeto constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem pobreza, marginalização e desigualdade, fundada na cidadania e dignidade da pessoa humana, parece não ter mais sentido e não ser mais a vontade da própria Constituição. Os que lidam com o Direito e que lhe veem sentido, no entanto,  não podem aceitar pacificamente este fato. É preciso efetivar e fazer acontecer a vontade da Constituição. Não temos alternativa e nada justifica o esquecimento do projeto constitucional brasileiro, resultado de um processo histórico concretizado na Constituinte de 1987/88.
Pois bem, além desses aspectos reais, políticos e sociais, para os quais o juiz não pode fechar os olhos, em termos técnicos jurídicos, são fortemente consistentes os argumentos expendidos nos julgados da 6ª Câmara Criminal de São Paulo e do Juiz Rubens Casara, ou seja, a violação dos preceitos constitucionais da inviolabilidade da vida privada das pessoas e ausência de tipicidade da conduta.
De outro lado, o argumento de que o usuário fortalece o tráfico e que, por isso mesmo, deve ser punido, é frágil e inconsistente, seja em face de argumentos jurídicos ou lógicos. Ora, em primeiro, ninguém poderá ser punido por crime que não cometeu, ou seja, só quem comete o crime de tráfico pode ser punido pela própria conduta; em segundo, a condição de usuário é subjetiva e diz respeito apenas a quem usa, encerrando-se as consequências do ato no próprio usuário.
Por fim, no caso em apreço, trata-se de um jovem usuário de maconha, residente nesta cidade, trabalhador autônomo e com uma única ocorrência registrada no sistema policial: preso por porte de maconha. Ora, o acusado confessou ser usuário, mas é pessoa que trabalha, tem endereço certo e nunca cometeu crime com violência contra a pessoa ou contra o patrimônio de quem quer que seja. Sendo assim, qual o bem jurídico que ofende ao comprar quantidade de maconha para seu uso próprio? Qual o prejuízo que causa à saúde pública ao fumar seu cigarro de maconha em sua própria residência? Finalmente, qual o crime que cometeu para ser punido?
             Isto posto, em face da atipicidade da conduta e inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 11.343/06, exercendo o controle difuso da constitucionalidade, também em face do disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 10.845/07, Lei de Organização e Divisão Judiciária da Bahia (“os juízes togados poderão, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, negar aplicação às leis que entenderem manifestamente inconstitucionais.”), com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado para determinar o arquivamento dos presentes autos.
            Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se.
            Conceição do Coité, 17 de maio de 2012

            Bel. Gerivaldo Alves Neiva
                        Juiz de Direito

29 comentários:

Ismael Carneiro disse...

A guerra contra a maconha teve suas motivações, não por o "mal" que ela pode causar, pois comprovação que ela seja um problema sério a saúde nunca foi comprovado.

Essa questão do combate tem a ver com outras motivações, politas e morais; racias e economicos.

Prof. Leonardo Mascarenhas disse...

Senhor Juiz, o uso da maconha não é crime, mas não é o seu uso que alimenta o tráfico?! Mas que medidas devem ser tomadas nesses casos?! A simples absolvição?! Não seria um incentivo "legal" à sensação de impumidade?!

- IvanioRєbσяи ™ disse...

HAHA, o Alcool e Muito pior que a Maconha.
Beneficios da Maconha:
01. Câncer Costumamos ouvir que o consumo da maconha em forma de “cigarro” – o famoso “baseado” – seria prejudicial à saúde, uma vez que causaria câncer nos pulmões, devido à fumaça. Isto não é verdade. A Associação Americana para Pesquisa do Câncer descobriu, em um de seus projetos, que a maconha é capaz de desacelerar de maneira considerável o crescimento de tumuroes nos pulmões, seios e cérebro.


02. Crises convulsivas A maconha, vista como relaxante muscular, é um ótimo “remédio” em casos de pessoas que sofrem convulsões. Atualmente, existem relatos provando que, em alguns casos, a “Cannabis sativa” foi a única responsável no combate a estas crises.

03. Enxaqueca / Fortes dores de cabeça Desde que a maconha medicinal foi legalizada na Califórnia, há relatos médicos de mais de 300 mil pessoas que antes sofriam de enxaqueca e hoje conseguem aliviar e/ou tratar deste problema com o uso prescrito pelos médicos.

04. Glaucoma O glaucoma é o aumento da pressão intra-ocular onde o nervo óptico é prejudicado. Também utilizada em pacientes que sofrem deste mal, não há um único relato onde a maconha não foi eficaz no tratamento.

05. Esclerose Múltipla Relatos vêm sendo criados sobre o poderoso benefício proporcionado pela maconha nos tratamentos de esclerose múltipla, onde um dos casos mais famosos é o do ex-apresentador Montel Williams. A marijuana age diretamente contra os efeitos neurológicos e espasmos musculares causados pela doença fatal.

06. Tourette e TOC Assim como nos tratamentos contra convulções e esclerose múltima, a maconha vem apresentando, ao longo do tempo, um excelente resultado frente à Síndrome de Tourette e ao Transtorno Obsessivo-Compultivo (TOC).

07. ADD / ADHD / TDAH Em um estudo recente realizado nos Estados Unidos, constatou-se que a maconha não só é uma ótima alternativa à Ritalina, como também não apresenta os efeitos colaterais causados pelos medicamento farmacêutico.

08. Doenças crônicas A maconha também vem sido recomendada no tratamento de doenças crônicas, como em caso de náuseas, dores abdominais e diarréia.

09. Mal de Alzheimer Apesar de todos os rumores que circulam sobre o efeito da maconha no cérebro, o Scripps Institute, nos Estados Unidos, provou, em 2006, que o THD encontrado na Cannabis sativa é altamente preventivo quanto ao Mal de Alzheimer.
GENESIS.
Eis que vos tenho dado todas as ervas que produzem semente, as quais se acham sobre a face de toda a terra, bem como todas as árvores em que há fruto que dê semente; ser-vos-ão para mantimento. A MACONHA ER UMA " ERVA "

- IvanioRєbσяи ™ disse...

Beneficios da Maconha.
01. Câncer Costumamos ouvir que o consumo da maconha em forma de “cigarro” – o famoso “baseado” – seria prejudicial à saúde, uma vez que causaria câncer nos pulmões, devido à fumaça. Isto não é verdade. A Associação Americana para Pesquisa do Câncer descobriu, em um de seus projetos, que a maconha é capaz de desacelerar de maneira considerável o crescimento de tumuroes nos pulmões, seios e cérebro.


02. Crises convulsivas A maconha, vista como relaxante muscular, é um ótimo “remédio” em casos de pessoas que sofrem convulsões. Atualmente, existem relatos provando que, em alguns casos, a “Cannabis sativa” foi a única responsável no combate a estas crises.

03. Enxaqueca / Fortes dores de cabeça Desde que a maconha medicinal foi legalizada na Califórnia, há relatos médicos de mais de 300 mil pessoas que antes sofriam de enxaqueca e hoje conseguem aliviar e/ou tratar deste problema com o uso prescrito pelos médicos.

04. Glaucoma O glaucoma é o aumento da pressão intra-ocular onde o nervo óptico é prejudicado. Também utilizada em pacientes que sofrem deste mal, não há um único relato onde a maconha não foi eficaz no tratamento.

05. Esclerose Múltipla Relatos vêm sendo criados sobre o poderoso benefício proporcionado pela maconha nos tratamentos de esclerose múltipla, onde um dos casos mais famosos é o do ex-apresentador Montel Williams. A marijuana age diretamente contra os efeitos neurológicos e espasmos musculares causados pela doença fatal.

06. Tourette e TOC Assim como nos tratamentos contra convulções e esclerose múltima, a maconha vem apresentando, ao longo do tempo, um excelente resultado frente à Síndrome de Tourette e ao Transtorno Obsessivo-Compultivo (TOC).

07. ADD / ADHD / TDAH Em um estudo recente realizado nos Estados Unidos, constatou-se que a maconha não só é uma ótima alternativa à Ritalina, como também não apresenta os efeitos colaterais causados pelos medicamento farmacêutico.

08. Doenças crônicas A maconha também vem sido recomendada no tratamento de doenças crônicas, como em caso de náuseas, dores abdominais e diarréia.

09. Mal de Alzheimer Apesar de todos os rumores que circulam sobre o efeito da maconha no cérebro, o Scripps Institute, nos Estados Unidos, provou, em 2006, que o THD encontrado na Cannabis sativa é altamente preventivo quanto ao Mal de Alzheimer.

GÊNESIS
Eis que vos tenho dado todas as ervas que produzem semente, as quais se acham sobre a face de toda a terra, bem como todas as árvores em que há fruto que dê semente; ser-vos-ão para mantimento. A maconha er uma "ERVA"

- IvanioRєbσяи ™ disse...

HAHA, o Alcool e Muito pior que a Maconha.
Beneficios da Maconha:
01. Câncer Costumamos ouvir que o consumo da maconha em forma de “cigarro” – o famoso “baseado” – seria prejudicial à saúde, uma vez que causaria câncer nos pulmões, devido à fumaça. Isto não é verdade. A Associação Americana para Pesquisa do Câncer descobriu, em um de seus projetos, que a maconha é capaz de desacelerar de maneira considerável o crescimento de tumuroes nos pulmões, seios e cérebro.


02. Crises convulsivas A maconha, vista como relaxante muscular, é um ótimo “remédio” em casos de pessoas que sofrem convulsões. Atualmente, existem relatos provando que, em alguns casos, a “Cannabis sativa” foi a única responsável no combate a estas crises.

03. Enxaqueca / Fortes dores de cabeça Desde que a maconha medicinal foi legalizada na Califórnia, há relatos médicos de mais de 300 mil pessoas que antes sofriam de enxaqueca e hoje conseguem aliviar e/ou tratar deste problema com o uso prescrito pelos médicos.

04. Glaucoma O glaucoma é o aumento da pressão intra-ocular onde o nervo óptico é prejudicado. Também utilizada em pacientes que sofrem deste mal, não há um único relato onde a maconha não foi eficaz no tratamento.

05. Esclerose Múltipla Relatos vêm sendo criados sobre o poderoso benefício proporcionado pela maconha nos tratamentos de esclerose múltipla, onde um dos casos mais famosos é o do ex-apresentador Montel Williams. A marijuana age diretamente contra os efeitos neurológicos e espasmos musculares causados pela doença fatal.

06. Tourette e TOC Assim como nos tratamentos contra convulções e esclerose múltima, a maconha vem apresentando, ao longo do tempo, um excelente resultado frente à Síndrome de Tourette e ao Transtorno Obsessivo-Compultivo (TOC).

07. ADD / ADHD / TDAH Em um estudo recente realizado nos Estados Unidos, constatou-se que a maconha não só é uma ótima alternativa à Ritalina, como também não apresenta os efeitos colaterais causados pelos medicamento farmacêutico.

08. Doenças crônicas A maconha também vem sido recomendada no tratamento de doenças crônicas, como em caso de náuseas, dores abdominais e diarréia.

09. Mal de Alzheimer Apesar de todos os rumores que circulam sobre o efeito da maconha no cérebro, o Scripps Institute, nos Estados Unidos, provou, em 2006, que o THD encontrado na Cannabis sativa é altamente preventivo quanto ao Mal de Alzheimer.
GENESIS.
Eis que vos tenho dado todas as ervas que produzem semente, as quais se acham sobre a face de toda a terra, bem como todas as árvores em que há fruto que dê semente; ser-vos-ão para mantimento. A MACONHA ER UMA " ERVA "

- IvanioRєbσяи ™ disse...

GÊNESIS
Eis que vos tenho dado todas as ervas que produzem semente, as quais se acham sobre a face de toda a terra, bem como todas as árvores em que há fruto que dê semente; ser-vos-ão para mantimento.

Paulo da Vida Athos disse...

Parabéns, excelência! É preciso que todos saibam, e um dia todos saberão, que o que alimenta o crime organizado de tráfico de entorpecentes, financiando os fuzis e a corrução que assolam a sociedade: é justamente a proibição!

Júlio Lucas disse...

Não acompanho os índices resultantes de estudos em países que liberaram o uso de drogas monitorado pelo estado munido de ferramentas para atender os usuários que necessitem de atenção médica. Mas acompanho nos noticiários aqui no Brasil que evidenciam índices cada vez maiores da violência em torno do tráfico. Por isso, acredito que mais do que a descriminalização, a legalização devidamente monitorada pelo estado, vai eliminar a figura do traficante e por consequência diminuir substancialmente o índice de violência. Assim, a situação do usuário compulsivo passará a ser uma questão exclusivamente de saúde pública e o cárcere vai ficar reservado aos verdadeiros criminosos, como os homens públicos que se apoderam do dinheiro destinado à saúde e educação em nosso país para a inclusão dos desfavorecidos.

Paulo da Vida Athos disse...

Com a licença do lúcido e culto magistrado. Parabenizo a decisão. Se quem financia é o dinheiro, que tal tirarmos ele das mãos do crime organizado e "organizar" como as outras drogas que já foram proibidas, assim como é feito com os derivados do álcool e do tabaco aqui no Brasil, vendendo normalmente nos bares, e, assim, retirando esse "financiamento" e esse dinheiro o não nas mãos dos traficantes internacionais (que são os barões das drogas), e do “vaporzinho” da esquina (que compra fuzis com o lucro da proibição)? A diferença é que não financiaremos mais o crime de tráfico de entorpecentes, simples assim, sem qualquer irresponsabilidade. Não conviveremos mais com essa prática de uma justiça para ricos e outra para pobres, porque é para os pobres que a proibição é feita e isso quem me confidencia não são os códigos, são as prisões. Nada vai explodir com a liberação, como alguns afirmam sem base científica. Tudo é questão de campanhas educativas, como a que reduziu drasticamente o tabagismo no Brasil. Nos anos 50, 60 e 70, a maioria da população jovem-adulta masculina fumava. Hoje é o inverso. Depois que outro presidente, após de 14 anos de proibição durante a Lei Seca, novamente liberou o álcool nos EUA, o que ocorreu de significante foi a retirada do dinheiro que a proibição carreava para os cofres e negócios das máfias. O uso, o comercio e o consumo de qualquer droga, não traduz risco a não ser para quem usa. Se o cara é alcoólatra é problema de saúde pública; se é maconheiro, idem. Mas se mata ou agride alguém por que está alcoolizado, ou chapado, aí sai da esfera da saúde pública e entra na da segurança pública, como deve ser em uma democracia. Meu corpo é meu e se não prejudico ninguém, ninguém pode opinar sobre o que devo beber, comer ou vestir. O mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto às demais drogas. Essa intervenção na esfera individual é que é crime. Serrano Neves falava da tutela penal da solidão, no livro que tem esse título, e cabe bem aqui. Esse intervencionismo é inconstitucional. A única conclusão responsável é a liberação nos moldes do tabaco e do álcool. O mais é guerra perdida e vidas perdidas, a maioria: de pobres.

Leonardo Prado disse...

quero o numero desse processo para pesquisar essa decisão. por favor, publique.

Leonardo Prado disse...

quero o número do processo para fim de pesquisa. publicidade como princípio em seu fim.

Tiago Castilhos disse...

Perfeita a decisão, posto que se não há afetação ao bem jurídico a ser protegido com a criação da norma por que aplicá-la então. Decisão digna de ser citada em todos os recantos do Brasil. Ainda, uma posição importante quando se verifica o afastamento da lei por meio do controle difuso de constitucionalidade, o que não vemos muitos juízes aplicando.

Rodrigo Peplau disse...

Eu, que sou leigo em direito, apesar de ler bastante e conhecer seus princípios básicos, nunca entendi porque os princípios da lesividade e do direito à intimidade não parecem suficientes para que os usuários de qualquer droga sejam deixados em paz nos seus cantos. Uma violação cabal e violenta de tais direitos, que soa absurda às vistas de um leigo como eu, deveria incomodar muito mais aos juristas que tantos anos dedicaram a esta profissão.

Anônimo disse...

Excelente abordagem !!!
Sou estudante de psicologia e admiro sua percepção diante as consequências de uma dependência química, não podemos punir os indivíduos e condena-los a permanecer em um local (prisão) no qual terá outras drogas. A mente humana é muito complexa, mas não há solução com punição!!!! Pode haver ate, para outros casos, mas não especificamente de dependencia, o próprio nome ja diz, é um tipo de comportamento condicionado ao uso daquela substância e seus efeitos. Suas reações tem explicação..há motivos, como ja dizia o mestre Freud, ESTÍMULO > RESPOSTA .

Parabéns a excelência, que agiu não apenas com base nas leis impostas, mas se preocupando os invidíduos e buscando a compreensão de determinados comportamentos... Antes de JULGAR tente ENTENDER !!!

Karolzinha disse...

Não sou usuária de nenhum tipo de droga ilícita, mas foi brilhante esta senteça, parabens ao Magistrado!!!!

abimael lopes de oliveira disse...

Acredito que só será sanado o problema de tráfico e altos índices de mortalidade envolvendo drogas com a liberação destas no Brasil. Após isso, que seja feita campanha para explanar o mal que as drogas ocasionam. Quem tiver discernimento, que não use drogas.Quem não se ama, que se siga no caminho errado, matando-se através das drogas.

Anônimo disse...

Libere as drogas q o tráfico acaba!
[aplausos]
absurdos de um país chamado brasil (com "b" minúsculo mesmo).

Rodrigo Peplau disse...

Absurdo é um estado-babá que se sente no direito de ditar quais drogas as pessoas podem tomar e quais não podem. Absurdo é usar o argumento de proteção à saúde pública para proibir certas substâncias que, segundo a ciência, são menos danosas do que outras substâncias, plenamente legais e livremente vendidas.

Tem que ser muito tapado pra não entender que toda essa proibição torta, ao menos no tocante à maconha, é totalmente hipócrita, parcial e injustificável.

E pare com essa mania de achar que tudo de ruim se deve ao "brasil com b minúsculo", a estreiteza de sua visão me envergonha! A política que proibição data de menos de 100 anos e atualmente DIVERSOS países ao redor do mundo estão debatendo esta possibilidade.

Anônimo disse...

Parabéns, o Brasil precisa de juízes que pensem desta forma.
Cannabis, são 10 mil anos de uso contra 90 anos de proibição e uma guerra sem fim. A demanda pelo consumo sempre vai existir e quem alimenta o tráfico e o crime não são os usuários e sim as leis proibicionistas. A única forma de acabar com esta guerra é a descriminalização.

By Floripa disse...

As vezes eu realmente não consigo entender o ser humano. Impressionante o quanto a ignorância de algumas pessoas pode chegar.
Vossa excelência está de parabéns. As pessoas associam o uso da maconha com o tráfico, violência, mas não conseguem pensar na solução mais prática. O trafico nunca vai acabar. Ou alguém acha que vai surgir uma superforçatarefaextrapower, que vai acabar com todos os traficantes, e drogas, numa tacada só?

Jorge Candido S C Viana disse...

Prezado colega (blogueiro), ainda que eu esteja apenas rastejando nesta nova? (pelo menos para mim o é) máquina de comunicação de massas, passeando pelo seu Blogger (grafia idêntica à original, ainda que não concorde com ela), me atraiu a atenção a sentença sobre o "Portar maconha para fumar não é crime".
Concordo em número gênero e grau, e emendo, foi de salutar e aguçada inteligência a alteração do título, pois o "Comprar", indicaria que se o portador, o fez (comprou) para próprio uso, por certo não estaria infringindo um ilícito penal, no entanto quem lha vendeu sim, assim no meu raciocínio (canhestro, admito), estaria, por via reflexa, no incentivo à venda, o que ainda pela mesma via, alimentando o tráfico.
Li alguns comentários a respeito da matéria, alguns até hilários, mas de qualquer forma significativos, para quem escreve. O mesmo eu digo, falem mal de mim ou de meu trabalho, pois atrairei mais olhares do que se falassem bem.
O ser humano, agora fiquei confuso não sei se estou me referido ao ser humano (animal, em tese, racional) ou ao ser-humano (nesta grafia inexistente) indivíduo. Tenho para mim, que as pessoas humanas (seres ou não) não demonstram curiosidade em ver quem faz o bem e sim quem o mal faz. E isso é fácil deduzir pela alta audiência que as emissoras de televisão alcançam quando comentam e mostram a miséria alheia.
Um abraço, se eventualmente tiver dificuldade em me encontrar basta inserir meu nome na ferramenta de buscas do Google ou em qualquer outra menos famosa que com certeza me encontrará.

Jorge Candido S C Viana disse...

Voltei, para dizer que surrupiei a matéria e vou publicá-la em um de meus blogs: osramosdodireito.blogspot.com mas vou citar a fonte, tal como Dimas, me apropiei, não nego... mas cá entre nós, não mereço castigo, pois o que é bom é pra se mostrar...
Em tempo, nao deixe de visitar meu site: www.coutoviana.com.br, possivelmente não encontre nada interessante, mas eu, com certeza, ganharei mais um visitante...

Daniel Ricl disse...

Muito inteligente a Sentença, porém as DROGAS atualmente é um assunto complexo, realmente a maconha não é uma droga estimulante como o CRACK, mesmo assim é necessário ponderar não só a situação do usuário, mas o liame deste com os traficantes e o Crime Organizado, que tem como uma das bases financeiras a venda de drogas ilícitas e que para sua concretização e manutenção faz uso da força bruta: assassinatos, sequestros, tráfico de pessoas, prostituição, enfim que caminho efetivamente precisamos trilhar para cuidar dos usuários de drogas, libertando-os das mãos dos traficantes?, a questão é social, o réu pode até ser Absolvido, mas é necessário libertá-lo do vício e da situação social a qual se encontra. É meu humilde parecer.

ADRIANO MONTEIRO disse...

A resposta está na sentença, colega.

ADRIANO MONTEIRO disse...

Perfeita colocação.

Anônimo disse...

Parabéns pelo raciocínio.

Vitus Sturmer disse...

Sugiro que faça uma correção em seu texto, quanto ao número do recurso, faltou o dígito "5". logo passa de "Recurso Extraordinário 63659-SP" para "Recurso Extraordinário 635659-SP"
Parabéns pelo raciocínio.
Saudações.

Anônimo disse...

A descriminação da maconha poderia ser a solução de tantas prisões banais, trazendo consigo o enfraquecimento do trafico, já que milhões são adquiridos através do trafico .
Estudos realizados na EUA comprovam que 68% dos dependentes do crack que foram tratados com o uso medicinal da maconha conseguiram ser recuperados e um ano após o tratamento deixaram o uso da maconha .

Paullus Cordeiro disse...

Claro que é crime, basta ver o que diz o Art. 27 da Lei nº. 11.343 (Lei de Drogas). O que há, em relação à legislação anterior, é uma diminuição das penas, mas é crime sim.