sábado, 28 de janeiro de 2012

Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos




Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos


No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.
A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.
O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.
O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.
A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.
Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.
Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.
Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.
É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.
Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.
Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.
Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.
Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.

Clique aqui para assinar.

Bem lembrada por Rafson Ximenes:



6 comentários:

Nelson Breanza disse...

Pelo impeachment de Geraldo Alckmin

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=impeachm

Sds,
Nelson Breanza

XAD disse...

244. Esse é meu número no manifesto. Tô espalhando pra todo lado; tipo Hermes, aquele das asinhas! rsrsrs

Celso disse...

Não dá para assinar uma mentira. Pinheirinhos era um gueto de miséria, muito lucrativo para Ongs e para a "cumpanheirada". O problema da moradia não vai ser resolvido se criando favelas. As pessoas que moravam ali no Pinheirinhos estavam sendo enganadas e usadas como massa de manobra por um grupo que quer se mostrar moralmente superior, mas cuja ideologia só provocou tragédias. O socialismo desmoralizou-se e ruiu porque se debruça sobre milhões de cadavéres.

RomeroMarcius. Este é o meu nome. Sou psicólogo social, trabalho no Conselho de Segurança Alimentar, mas nas horas vagas também sou músico, jornalista autodidata e blogueiro. disse...

Parabéns pela ousadia de mostrar-se ao lado da lei, e, ainda assim crítico em relação à aplicação da mesma, de maneira fria e simplista em determinados casos! É devido à existência de pessoas assim, tais quais o senhor, que o Brasil de todos nós subsiste, e, posso dizer que ainda há esperança... Admiração e total adesão aos seus pontos de vista, manifestos nos casos de legalismo e truculência recém acontecidos no Brasil, em detrimento da promoção dos direitos e do pleno exercício da cidadania!!! Repetidamente: parabéns!!!

Anônimo disse...

Obrigado Juiz Gerivaldo

meicobr

Jéssica Fernandes disse...

Estou divulgando! Grande abraço!