terça-feira, 30 de novembro de 2010

Mesmo em crime de tráfico, a regra é a liberdade; a prisão, a exceção.

Ministro aposentado Eros Grau, STF

Processo Número: 0003820..........063
Requerente: EMC
 
“Não se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no que concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção”.
Min. Eros Grau, no HC 97.346 – SP.

O requerente foi preso em flagrante, sob acusação da prática do crime de tráfico de entorpecentes, ao “permitir” (?), segundo consta do Auto de Flagrante, que agentes policiais fizessem “revista” em sua residência e lá encontrassem uma “peteca” de cocaína de 2 g escondida dentro de um chuveiro elétrico sem uso e outra dentro de um rolo de papel higiênico, além de 10 pedras de crack. Ao ser interrogado, confessou que é usuário de cocaína e que também comercializava para “sustentar o seu vício”.
Requer, nos presentes autos, “a concessão do benefício da liberdade provisória vinculada”. (sic). Em apenso, os autos da comunicação do flagrante com o cumprimento das diligências inicialmente determinadas por este juízo.
Ao pedido, juntou os documentos fazendo prova de que é primário, nunca foi preso e nem processado, tem endereço certo e que faz pequenas compras a crédito nesta cidade, conforme carnês que apresentou.
Em parecer de fls. 31, o ilustre representante do MP manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob alegação de que “a verdadeira infestação e porque não dizer epidemia nefasta das drogas assola a nossa sociedade local. A ordem pública encontra-se muito além do que apenas ameaçada. Apresenta-se ferida de morte.”
Está coberto de razão o ilustre representante do Ministério Publico. O tráfico causa um grande prejuízo à sociedade e, principalmente, aos jovens desassistidos nas periferias desta cidade. De outro lado, mesmo em se tratando de crime de tráfico, conforme tem entendido - alguns poucos ainda – Ministros do STF, “impõe-se porém ao Juiz o dever de explicitar as razões pelas quais alguém deva ser preso ou mantido preso cautelarmente.”
HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ADITAMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSE PRECEITO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUIÇAÕ DO BRASIL. EXCEÇÃO À SÚMULA N. 691-STF. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 2. Não é dado às instâncias subseqüentes aditar, retificar ou suprir decisões judiciais, mormente quando a falta ou a insuficiência de sua fundamentação for causa de nulidade. Precedentes. 3. Liberdade provisória indeferida com fundamento na vedação contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06, sem indicação de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Entendimento respaldado na inafiançabilidade do crime de tráfico de entorpecentes, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição do Brasil. Afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 5. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de adequação, a esses princípios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição do Brasil. A regra estabelecida na Constituição, bem assim na legislação infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5º, inciso XLIII estabelece, além das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito entre normas estaria instalado. 6. A inafiançabilidade não pode e não deve --- considerados os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo legal --- constituir causa impeditiva da liberdade provisória. 7. Não se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no que concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da segregação ante tempus. Impõe-se porém ao Juiz o dever de explicitar as razões pelas quais alguém deva ser preso ou mantido preso cautelarmente. Ordem concedida a fim de que o paciente seja posto em liberdade, se por al não estiver preso.
HC 97346 / SP - SÃO PAULO - Relator(a): Min. EROS GRAU - Julgamento: 25/05/2010 - Órgão Julgador: Segunda Turma – Publicação: 25.06.2010 - DJe - 116 – EMENT. Vol.02407-02 – pp.00369.
No caso, o requerente fez prova documental de que é primário, nunca foi preso e nem processado, tem endereço certo nesta cidade, que é usuário de cocaína e que comercializa pequena quantidade para manter a própria dependência. Na verdade, como dito antes, o tráfico é nocivo e causa grande prejuízo à ordem pública, mas a conduta do requerente não justifica a sua segregação preventiva, bem como não se pode deduzir que, uma vez em liberdade, voltará a delinquir. Quanto a sua dependência, poderá, querendo, recorrer aos serviços de saúde pública em busca de auxílio.
Não vejo razões, portanto, à vista do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, para manutenção da prisão em flagrante do requerente ou decretação de sua prisão preventiva.
Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o requerimento para reconhecer ao requerente o direito de responder a acusação em liberdade.
Expeça-se o Alvará de Soltura e observe-se ao requerente para que não se ausente da cidade sem comunicar o novo endereço e que deverá comparecer aos demais atos processuais, sob pena de decretação de sua prisão preventiva em face da conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal.
Intime-se.

Conceição do Coité, 29 de novembro de 2010

Bel. Gerivaldo Alves Neiva
            Juiz de Direito


3 comentários:

danielleblima disse...

já no título do texto fiquei temerosa [ como assim um traficante ficou em liberdade?], mas chegando ao fim do texto entendi perfeitamente... gostei da decisão. abraço

cesinha disse...

Parabéns Excelência pela decisão, pela coragem, e por demonstrar que a liberdade é o que nossa Carta maior prega, sendo exceção a prisão. abraços

Anônimo disse...

parabens!

Você, demonstrou que é um excelente julgador além é claro de grande ser humano!Poís sabemos que os presidios brasileiros só tem pobres coitados que por falta de orientação, acabam pagando grandes penas de detenção, enquanto os verdadeiros traficantes são protegidos pelos policiais corruptos e quase nunca acabam sentado na frente de um magistrado