A AMB defende a adequação da Lei de Anistia à CF

Esta notícia, colhida no site da AMB, pode soar estranha para quem ainda defende o “mito da neutralidade” e a esdrúxula condição de “apolíticos” para os Juízes de Direito, mas para mim apenas fortalece o orgulho de ser um Magistrado brasileiro.

A AMB divulgou nota pública em que defende a adequação do texto da Lei da Anistia à Constituição da República e às normas que dispõem sobre Direitos Humanos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que contesta a lei 6.683/79 deve ser julgada no Supremo Tribunal Federal. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires ressalta que o Brasil, dentre os Estados submetidos às ditaduras militares na América Latina, foi o único que não revisou a lei no período da redemocratização. “Interessa o esquecimento somente aos que se beneficiaram da ditadura, conquistando poder político e econômico. Mas, às futuras gerações, o desconhecimento de parte da história brasileira equivale a reedição cotidiana das violações perpetradas nos anos de chumbo, vitimando, agora, nós e nossos descendentes”, destacou Mozart. Leia aqui a íntegra da nota.

Nota Pública

"Diante da divulgação de que a ação que questiona a Lei da Anistia entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com quase 14 mil filiados em todo o país – vem a público reafirmar a posição tomada pelo Conselho Executivo da entidade em novembro de 2008 e defender a reinterpretação da Lei, em vigor no Brasil desde 1979.

O Brasil, dentre os Estados submetidos às ditaduras militares na América Latina, foi o único que não revisou sua legislação de anistia no período de redemocratização. A AMB entende que a legislação brasileira que regulou a anistia deve ser harmonizada com a Constituição Federal vigente e a normativa internacional dos Direitos Humanos. Além disso, não concebemos adequada uma leitura da Lei de Anistia que exclua a responsabilidade dos agentes que praticaram crimes contra humanidade no período da ditadura militar.

A AMB tem pleno conhecimento dos argumentos contrários à revisão. Alguns sustentam a necessidade do esquecimento como forma de pacificação social, outros denominam como vingança ou revanchismo, existem ainda os que pregam a possibilidade de desestabilização da nossa jovial democracia. Mas nada disso ocorreu no Chile, Argentina, El Salvador, Guatemala e África do Sul. Ao contrário. O enfrentamento do passado nestes países propiciou uma conjuntura de estabilidade consolidada e gerou segurança para o exercício das liberdades.

Interessa o esquecimento somente aos que se beneficiaram da ditadura, conquistando poder político e econômico. Mas, às futuras gerações, o desconhecimento de parte da história brasileira equivale a reedição cotidiana das violações perpetradas nos anos de chumbo, vitimando, agora, nós e nossos descendentes."

Brasília, 12 de abril de 2010

Mozart Valadares Pires

Presidente