sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

Se não há provas, absolvo!

Já é carnaval em Salvador.

O TJBa suspendeu o expediente, nas cidades em que haverá festejos (todas!), desde hoje (12.02) até a quarta-feira de cinzas, retornando apenas na quinta-feira (18.02).

Ontem, antes de sair, deixei no cartório a sentença que segue abaixo.

Deixo registrado que poucas vezes vi um Promotor de Justiça requerer a absolvição depois de uma instrução de crime dessa natureza.

Parabéns, Dr. Raimundo N. S. Moinhos.

Vou aproveitar para descansar do embalo da Meta 2 e atualizar leituras.

Bom carnaval a todos!




Autos: 000125-12.2010.805.0063

Autor: Ministério Público Estadual

Réus: JRS e outros


Associação para o tráfico e receptação de aparelho celular. Absolvição requerida pelo MP em relação ao primeiro delito ante a fragilidade da prova. Princípio da insignificância e isenção da pena para o crime de receptação. Aplicação do artigo 180, § 5º, do CPP. Absolvição.


O Ministério Público Estadual, por intermédio do Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, ofereceu Denúncia contra JRS, FSA e LCSO, todos qualificados, sob acusação da prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal e artigo 35 da Lei nº 11.343/06 para o primeiro e terceiro denunciados e mesmo artigo da Lei 11.343/06 para o segundo denunciado. Consta ainda da Denúncia que o primeiro denunciado foi abordado quando estava em companhia do segundo denunciado e em seu poder foram encontrados R$ 1.720,00 e mais 04 aparelhos celulares provenientes de furto, bem como ter confessado o primeiro denunciado ser traficante de cocaína e que adquiria a droga em mão do terceiro denunciado, sendo preso em flagrante. Os réus foram citados e ofereceram defesa. (fls. 39 a 42, 73 a 75 e 78 a 79). Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas foram ouvidas e interrogados os réus (fls. 83 a 102). Em alegações finais, o Promotor de Justiça requereu a absolvição de todos com relação ao crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e a condenação do primeiro denunciado pela prática do crime do artigo 180, do Código Penal. Os defensores dos acusados também requereram a absolvição.

É o Relatório. Decido.

Os réus foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, que tem como definição: associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei, ou seja, importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além das condutas previstas no artigo 34 da citada lei.

Da prova colhida em audiência, no entanto, não restou provado que os acusados tivessem violado o núcleo da conduta tipificada no artigo 35, ou seja, associação para o tráfico.

De fato, restou apenas provado que prepostos da Polícia Militar, após terem conduzido o primeiro denunciado à ambiente militar, atenderam ligações telefônicas em seu próprio aparelho celular e ouviram pedidos de entrega de cocaína, prendendo-o em flagrante. Com relação aos demais acusados, de outro lado, não restou provado que tivessem relacionamento entre si e também não foram flagrados em violação a qualquer das condutas, seja do artigo 35 ou dos artigos 33 e 34, da Lei 11.343/06.

Dessa forma, o atendimento das citadas ligações telefônicas, por si só, não faz prova da associação para o tráfico, definição do tipo, apesar de representar indícios fortes da prática de conduta ilícita, o que pode ser objeto de nova investigação policial, dentro das normas atinentes e com respeito às garantias fundamentais.

Por fim, o primeiro acusado confessou ter adquirido dois aparelhos celulares em “feira do rolo” ao preço de R$ 100,00 (em reais) cada um. Nada mais se apurou em relação à ocorrência da prática do crime de receptação e os aparelhos foram devolvidos à vítima, conforme termo de fls. 82. Assim, mesmo na hipótese da presunção definida no artigo 180, § 3º, do Código Penal, sendo o réu primário e de bons antecedentes, há de prevalecer o princípio da insignificância e a aplicação do benefício de isenção da pena previsto no artigo 180, § 5º, do Código Penal.

Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 386, IV, V e VI, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia para absolver os réus da acusação de terem praticado os crimes já descritos.

Expeça-se o Alvará de Soltura.

Devolva-se ao primeiro denunciado, sob recibo, o valor apreendido.

Proceda-se as comunicações de praxe.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conceição do Coité, 11 de fevereiro de 2010


Bel. Gerivaldo Alves Neiva

Juiz de Direito

4 comentários:

Anônimo disse...

Caro Dr. Gerivaldo, sempre que ouvimos um pedido de absolvição por parte do MP, ficamos surpresos, e me incluo. Fui estagiário de um determinado Órgão do MP, e a instrução que me era dada era: pede a condenação - joga o barro na parede pra ver se cola. Aí nos vem a pergunta: O Ministério Público é a Justiça Pública ou aquele que "acusa"? Independente do que se entenda por sua função, fato é que diante de suas atribuições enquanto Órgão defensor da democracia, se não há provas concretas (concretas mesmo), não vejo porque pedir uma condenação somente por pedir, pra ver se cola. Tô com o senhor e não abro! Se não há provas, absolva-se!
P.S.: Tô me atualizando em seu blog, faltam alguns "posts" pra eu terminar de passá-lo a limpo, é que tô estudando pra prova oral da Defensoria Pública de Minas Gerais.

Abraço.

Claris de Sá.

VIVIANE BORGES PRODUÇÕES DE VÍDEOS. disse...

http://asflorentinasdojardimamerica.blogspot.com/2010/02/se-nao-ha-provas-absolvo.html

VIVIANE BORGES PRODUÇÕES DE VÍDEOS. disse...

http://asflorentinasdojardimamerica.blogspot.com/2010/02/se-nao-ha-provas-absolvo.html

Anônimo disse...

Penso de acordo com o que foi expresso por Claris de Sá.

Sou estagiária da Defensoria Pública, e percebo que não são raros os recursos do Ministério Público, mesmo quando perceptivelmente incabíveis, requerendo a condenação do réu.
Não é dessa forma de se busca a Justiça (se é que ela existe), não podemos nos orgulhar quando uma pessoa é condenada, pois, a prisão nada mais é, do que a prova do quanto o Estado é falho!

O princípio in dubio pro reo vem tendo uma aplicação ao inverso, assim, para o MP in dubio pro societate.

Juliana Dalsotto