É livre a manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato. (CF 88).
O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), esteve em Coité na úlima sexta-feira (27.11) para inaugurar uma agência do Banco do Nordeste. A Orquestra de Violinos do Projeto Santo Antônio de Música foi convidada para se apresentar ao governador. Em seu discurso, Jaques Wagner elogiou o projeto, prometeu ajudar e disse ao gerente do Banco do Nordeste que também ajudasse. Estamos esperançosos que 2.010 vai ser um bom ano.
Treze entidades divulgaram uma "Carta Aberta à Associação dos Magistrados Brasileiros" em que criticam a participação - sem possibilidade do contraditório - da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura e PecuáriaBrasileira, como conferencista do XX Congresso Brasileiro de Magistrados.
As entidades alegam que a senadora defendeu as teses que a sua entidade utiliza em juízo sobre temas relevantes, como a questão agrária e meio ambiente, "não havendo qualquer espaço no evento para a apresentação deopiniões, dados e informações contrárias". Nota divulgada em sites de associações de juízesconfirma que a escolha da senadora para proferir palestra foi considerada "um equívoco".
A seguir, na sequência, a carta das 13 entidades, nota divulgada no site da Associação dos Magistrados da Bahia e o comentário do presidente da AMB, Mozart Valadares, a pedido do Blog. Aguardamos manifestação solicitada à CNA.Continue lendo...
Reflexão e dinâmica marcam penúltimo Diálogo das Águas 2009
Música, vídeos e dinâmica marcaram a penúltima palestra da série “Diálogo das Águas 2009”, realizada nesta sexta-feira (27), no Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ). O Juiz de Direito de Conceição do Coité (BA), Gerivaldo Neiva, falou sobre o tema “Mediação de Conflitos”, e despertou a reflexão sobre os conceitos de mediação, conflitos, litígios e ações humanas, sociais e ambientais.
No debate, foram abordados os conflitos que se transformam em litígios (ações judiciais) – ou seja, que resultam em ações na Justiça -, conflitos ambientais e o papel do Poder Judiciário no equacionamento desses conflitos. O palestrante relacionou conflitos demonstrados através de vídeos, que tratam da história de vida de grupos sociais excluídos, às ações humanas, de forma reflexiva e dinâmica.
Para o Juiz, a palestra apresentada no Diálogo das Águas foi a oportunidade de levar os conceitos sobre o tema para o público que não entende os termos técnicos do Direito, fazê-los entender e aproximar estes temas e a Justiça da vida das pessoas. “É importante mostrar que é possível que a Justiça cumpra o papel de mediador, concretizando a realização da paz social, e não ser apenas um mero julgador de litígios”, afirmou.
Este é um blog democrático e publica até mesmo as críticas direcionadas ao seu editor.
Seguindo este espírito, resolvi publicar a carta aberta à Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB em que várias entidades criticam a presença da Senadora Kátia Abreu como palestrante em seu último Congresso Nacional.
Na verdade, a Carta de São Paulo, publicada no encerramento do XX Congresso, já foi alvo de crítica aqui mesmo no blog. Confira...
Além disso, a Comissão de Direitos Humanos da AMB, da qual faço parte, também não concordou com a presença da Senadora Kátia Abreu como palestrante e divulgou nota. Confira...
Segue a Carta Aberta das entidades à AMB:
CARTA ABERTA À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
POR UMA CULTURA JUDICIÁRIA DEMOCRÁTICA E CIDADÃ
Teve lugar na cidade de São Paulo, nos dias 29 a 31de outubro de 2009, o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, com a temática: “Gestão Democrática do Poder Judiciário”.
Interessante e reconhecidamente importante espaço político de atuação associativista dos magistrados brasileiros, o congresso chamou a atenção, em um primeiro momento, pela temática debatida. O que roubou a cena, no entanto, e abalou a imparcialidade do evento, foi a conferência proferida pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária Brasileira – CNA, Sen. Kátia Abreu.
Em meio aos temas da democratização, planejamento estratégico, autonomia e gestão do Poder Judiciário, foi, inusitadamente, concedido à CNA – que também patrocinou o evento – espaço para proferir uma conferência sobre “Decisões Judiciais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico: Uma Visão sobre o Papel do Judiciário e da Legislação”, para todos os magistrados presentes.
Passando longe de enfrentar a temática do congresso, a representante da CNA ocupou o púlpito para defender todas as teses que a sua entidade utiliza em juízo, em demandas referidas à questão agrária, ambiental, indígena e quilombola, não havendo qualquer espaço no evento para a apresentação de opiniões, dados e informações contrárias.
Tratando-se de um país que ainda apresenta uma forte concentração da propriedade da terra, sem olvidar a conseqüente concentração de renda daí decorrente, o que afronta o objetivo fundamental da República de “erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais”, e demonstra a distancia das instituições públicas em relação à efetivação dos direitos humanos; e diante de um generalizado desdém em relação à exigência e o cumprimento da função social da propriedade, sobretudo em sua dimensão ambiental, do trabalho e bem-estar cultural, a AMB elege a CNA como único interlocutor de uma temática de interesse público e social em que ela própria representa em juízo a defesa de interesses econômicos individuais.
Salta aos olhos a parcialidade com que estas questões de interesse social, diretamente referidas aos direitos humanos e amplamente demandadas em juízo, foram defendidas e aplaudidas no congresso nacional dos magistrados, o que se espera não reflita, e não se comunique, à própria atividade jurisdicional. Se já se sabe não haver neutralidade na atividade humana, ao menos imparcialidade é o que se espera dos agentes da justiça brasileira, na lida com temas de tamanha relevância, repercussão e interesse social. É a própria democracia que clama pela opinião e a manifestação da sociedade brasileira.
Entidades que assinam a carta:
- Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos
- Justiça Global
- Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia-AATR
- Comissão Pastoral da Terra-CPT/Nacional
- Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola
- Dignitatis ATP
- Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos-CEPDH
- Instituto dos Defensores de Direitos Humanos-IDDH
- Movimento Nacional de Direitos Humanos-MNDH
- Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz
- Instituto de Estudos Socioeconômicos-INESC
- Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais-ABONG
