segunda-feira, 5 de outubro de 2009

Mata-se o processo, mas o fato permanece

O noticiário do Superior Tribunal de Justiça comemora a redução em 34% no número de recursos que chegam àquele Tribunal, destacando a eficácia da Lei de Recursos Repetitivos.


Desde que foi editada a Lei n. 11.672, em agosto de 2008, mais de 260 processos foram destacados para julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destes, cerca de 24% já foram julgados. Até agosto deste ano, quando a norma completou um ano de vigência, houve uma redução de 34% no número de recursos que chegam ao Tribunal.

Uma Justiça célere, eficiente e efetiva. Esse é o resultado alcançado pela recente legislação, concebida para desafogar o STJ, corte que tem a missão de ser a última palavra em relação à legislação federal de caráter infraconstitucional. A lei – proposta do ministro aposentado do STJ Athos Gusmão Carneiro, que sempre acreditou que a aprovação do dispositivo iria ajudar a reduzir a demanda junto ao STJ – altera o Código de Processo Civil (CPC), com o objetivo de tornar mais racional e rápido o trâmite de recursos especiais. Leia mais...


O STJ não está só nesta empreitada de reduzir o número de recursos nos tribunais como sinônimo de efetividade da Justiça.

O Documento Técnico do Banco Mundial, de 1996, que realizou um diagnóstico do Poder Judiciário na América Latina e formulou várias recomendações, já apontava para a necessidade de reformas processuais visando a redução de recursos perante os Tribunais, ou seja, o problema não está nos fatos e julgamentos que ensejam recursos, mas impedir que os fatos e os julgamentos se transformem em recursos.

Assim, como fazem alguns juízes de primeira instância, quanto mais cedo “matar” o processo, melhor. O problema dessa política é que “matar” o processo não significa, necessariamente, na prestação jurisdicional que o fato reclama!


As reformas processuais demandam uma identificação dos procedimentos que obstruem a eficiência das Cortes e causam atrasos. No Brasil, 82% dos magistrados indicaram que o excesso de formalidades processuais é a causa de uma administração da justiça ineficiente. Em certas Cortes a morosidade é atribuída, em parte, a existência de um grande número de recursos. No Brasil, por exemplo, 73% dos juízes entrevistados citaram o grande volume de recursos como a principal causa da morosidade. A imposição de pressupostos recursais estritos apresenta-se como uma opção. Apesar dos prazos processuais serem essenciais ao bom funcionamento do sistema, os magistrados não os cumprem com regularidade. Leia mais...

2 comentários:

Milton Vasconcellos disse...

isso aí professor, como vc disse: "o problema não está nos fatos e julgamentos que ensejam recursos, mas impedir que os fatos e os julgamentos se transformem em recursos", ou seja, comemoram a efetividade nãp por terem sido efetivos mas sim por terem diminuido o acesso à justiça!
essa é a concepção de efetividade dos tempos mnodernos... culpa-se a janela pela existência da paisagem.. e como a paisagem é reticente, o melhor é derrubar a paerede e acabar com a janela!

Triste noção do direito como números e estatístcas.

Milton Vasconcellos disse...

Ou como diz Warat:

"A cultura jurídica caiu prisioneira das formas mais perversas do pensamento fragmentado. Se conhecem fragmentos sem conhecer as partes (os atores do conflito)"

triste tratamento metódico e cirurgicamente "suturado" do direito, que teima em entender direito, homem e fatos como coisas absolutamente estanques, sem relação e por isso mesmo um peso morto...um obstáculo, um entrave para a produtividade da justiça!

Que nada de 34% de redução! Que venham os 50%, ainda que tenhamos de eliminar tb os homens!