terça-feira, 8 de setembro de 2009

Suspendi o som na praça: contravenção ou limites à propriedade?

Na sexta-feira, véspera de feriadão, recebi uma Ação Civil Pública para despachar e nem sei se o despacho foi cumprido. O pedido do Promotor de Justiça era para determinar a suspensão do uso de aparelhos de som em um bar no centro da cidade de Coité, o Point da Nice.

Segui os ensinamentos de Alexandre Morais da Rosa para entender que o vizinho, insatisfeito com o uso da propriedade por parte de proprietário próximo, deve, nos termos do art. 1.277 do Código Civil, promover a ação respectiva para restringir os abusos do vizinho...”, ou seja, restringi o problema ao conflito entre os princípios da livre iniciativa e os limites ao direito de propriedade.

No julgamento da Apelação Criminal 228, de Joinvile – SC, 5ª Turma de Recursos, o Juiz Alexandre Morais da Rosa foi vencido por entender que o direito penal constitucional é mínimo e latido de cachorro é questão civil, direito de vizinhança, no âmbito do abuso de direito, dada a ausência de relevância penal.

Em nosso caso, estou entendendo também que o som alto em estabelecimento comercial não é contravenção penal, mas questão que envolve os limites ao direito de propriedade.

Autos: 2803833-5/2009

Autor: Ministério Público

Réu: Point da Nice

O Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca ingressou com a presente Ação Civil Pública contra o Point da Nice, representado legalmente pela Sra. Eunice de Souza, sob alegação de que o requerido estaria exercendo atividade nociva à comunidade, pois não possui isolamento acústico, nem alvará específico para uso de instrumentos acústicos, causando incômodo à vizinhança. Ao final, requereu a concessão de medida liminar para que este juízo determine ao requerido que se abstenha do uso de qualquer aparelho ou instrumento sonoro de modo a evitar a poluição sonora tão nociva à vizinhança e comunidade.

Juntou os documentos de fls. 12 a 34, incluindo a legislação municipal e declarações da vizinhança, fazendo a prova documental da irregularidade da atividade praticada pelo requerido em vista da poluição sonora causada.

É certo, de outro lado, que a Constituição Federal estabelece como fundamento da ordem econômica a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa e, como princípio, a propriedade privada. Porém, a mesma Constituição Federal estabelece também como princípio da ordem econômica a função social da propriedade e a defesa meio ambiente. (art. 170, II, III e VI, CF).

Sendo assim, neste conflito entre a garantia da livre iniciativa e os limites ao direito de propriedade, considerando que uma atividade comercial não pode causar prejuízo à saúde de outras pessoas, entendo que o requerido deve adequar sua atividade aos princípios da função social da propriedade e o respeito ao meio ambiente.

Isto posto, em vista da prova documental apresentada, com fundamento na Lei nº 7.347/85 e na Constituição Federal de 1988, CONCEDO a medida liminar para determinar que o requerido se abstenha de utilizar qualquer tipo de aparelho sonoro em suas instalações enquanto perdurar a lide, em qualquer nível de volume, sob pena de busca e apreensão do respectivo equipamento e multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Oficie-se conforme requerido às fls. 09, item II.

Intime-se e cite-se.

Conceição do Coité, 04 de setembro de 2009

Bel. Gerivaldo Alves Neiva

Juiz de Direito

www.gerivaldoneiva.blogspot.com

gerivaldo_neiva@yahoo.com.br

8 comentários:

Gian Danton/Ivan Carlo disse...

O problema da poluição sonora é seríssimo. Aqui em Macapá, sofremos muito com isso. Eu especialmente, que tenho um vizinho que inventa de colocar os som alto no domingo à noite. A poluição sonora pode ser considerada crime ambiental?

Wagner Martins disse...

Parabéns, Doutor. Isto já deveria ter sido feito a muuuuito tempo! Infelizmente, aqui em Salvador, sofremos com o mesmo problema.

reliana disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
reliana disse...

O alto volume de som, quer seja em carros ou estabelecimentos, é um problema serio e que gera muita violência. Em Itapuã (SSA/BA) tem-se dificuldades até em atender as pessoas na delegacia, por exemplo. É uma loucura, uma verdadeira perturbação da paz e da tranquilidade, tão importantes em nos dias atuais. Aqui, neste lugar de verso e prosa cantados por ilustres, já não de pode passar uma tarde tranquila. Sem falar nas inumeras avenidas que existem, onde cada um quer demosntrar o potencial de seu som aos demais... é problema puro. Quero um Promotor e um Juiz desse aqui, com quem fala?

Anônimo disse...

MAIS UMA VEZ,PARABÉNS DR.GERIVALDO.INFELISMENTE NÃO É EM TODOS OS LUGARES,QUE TEMOS ESSE RESULTADO...

Paulo Ricardo de Oliveira disse...

Levando-se em consideração a lei do silêncio que permite a utilização de som até às 22:00h,e que está sendo cumprida, o que impede o som na praça até este horário? A opnião arbitrária de uma única moradora? Ou o fato de nenhuma autoridade verificar o nível de decibéis do som em utilização e horário de funcionamento? O Point da Nice é um estabelecimento (Bar e Restaurante) que funciona com o alvará concedido pela Prefeitura e que para tal, em vista a outros estabelecimentos desta mesma modalidade sitiados nesta mesma cidade e que funcionam sem alvará, osbstruindo as vias públicas, encontra-se dentro da mais plena legalidade.
Em função disto acredito que de fato a denúncia não procede e portanto não há razão de ser.
Assino o dito, cliente e amigo!

Joranation disse...

Esta questão do som alto, estridente, é algo que assola o País, pois que em qualquer cidade (a maioria) é possível nos depararmos com situações ensurdecedoras de autofalantes ao máximo volume sonoro, montados em veículos de difusão pública (aqueles licenciados) e em veículos particulares. Neste momento de Eleições Municipais, não é difícil encontrarmos tais abusos da "propaganda eleitoral". Nalgumas comarcas a fiscalização e coibição dos abusos existem, mas há muitas que sequer há fiscalização. Um absurdo!

José Rubens Medeiros disse...

Senhores,
Essa questão de poluição ambiental (sonora) chega às raias da insanidade (ou seria bestialidade?) (ou seria delinqüência gratuita?). Em minha cidade (MG) acontece rigorosamente a mesma coisa: perturbação acintosa do sossego alheio que perdura madrugada adentro. Aciona-se o Poder Público (Polícia Militar e Prefeitura)... INUTILMENTE (a própria lei municipal proíbe a poluição ambiental em qualquer de suas formas, mas a autoridade municipal e seus agentes parecem desconhecer suas próprias leis ou delas fazem aberto descaso) . O Brasil, por essas e incontáveis outras nuanças tão conhecidas, converteu-se num imenso MANICÔMIO.