terça-feira, 19 de maio de 2009

Quanto é um terço de 10?


Autos: 2581217-3/2009

Impetrante: Adalberto Neres Pinto Gordiano

Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité – Ba.


Alega o impetrante, em síntese, que a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por 10 vereadores e o Regimento Interno dispõe que para requerer “regime de urgência, oferecer recursos e propor emenda à Lei Orgânica Municipal”, o número mínimo de assinaturas é de 1/3 dos vereadores, ou seja, 3,33... vereadores. Consultado em plenário, o Presidente da Câmara, ora impetrado, decidiu “que está adotando o número quatro como o correspondente a um terço de dez”.

O impetrante juntou documentos comprovando sua condição de Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Conceição do Coité, cópia da ata em que o Presidente decidiu pela adoção do número de quatro vereadores para representar 1/3 de 10 e, por fim, cópia do Regimento Interno.

O problema não pode ser resolvido com amparo somente na matemática, pois nem três e nem quatro representam um terço de dez, ainda mais se tratando de unidades indivisíveis, pois não há como dividir um vereador em partes.

O Regimento Interno da Câmara não disciplina a matéria, mas é certo que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito e o poder deverá ser exercido por meio de representantes, ou seja, somos uma democracia representativa, conforme disposto no artigo 1º, parágrafo único da CF. Além disso, o artigo 1º, V, da CF, também estabelece que um dos princípios fundamentais da República é o pluralismo político.

Assim, em face dos princípios do pluralismo político e da democracia representativa, não vejo justificativa para se afirmar que 1/3 de 10 vereadores seja quatro, mormente quando se sabe que a oposição conta com apenas três vereadores na Câmara.

Além disso, considerando que 1/3 dos vereadores poderá apenas propor, sem qualquer poder de aprovar medidas em nome da maioria, não vislumbro qualquer prejuízo ao processo legislativo ou à municipalidade, visto que o plenário da Câmara continuará soberano para apreciar as proposições da minoria.

Isto posto, com fundamento no artigo 7º, II, da Lei nº 1533/51, CONCEDO, a medida liminar para determinar que o impetrado, até o julgamento final da ação, passe a adotar o número de três vereadores como sendo o representativo de um terço da composição da Câmara de Vereadores de Conceição do Coité.

Notifique-se o impetrado para, querendo, prestar informações no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.


Conceição do Coité, 17 de maio de 2009

Bel. Gerivaldo Alves Neiva

Juiz de Direito

15 comentários:

Igor disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Igor disse...

Essa câmara de Coité é uma piada.
É triste ver vereadores sem NENHUMA autonomia.
Um monte (não todos) de mal informados que usam da miséria do povo pra o explorar e judiar ainda mais.
Já que até a matemática foi assassinada, resta-nos o Sr., Dr., para por um freio nas pretensões maliciosas desse grupo que finge governar Coité há 4 décadas.
Que fique a esse grupo político, a dica de ao menos ler um pouquinho mais a Constituição, só pra lembrar que o interesse público prevalece sobre o privado.

PAulo Marcos disse...

Sou um dos poucos rádialistas da cidade a cobrir as sessões e conheço bem.

Esta situação vem desde a legislatura passada.

Antes a regra adotada era um terço de 10 sendo três.

Depois mudou a regra com o jogo em andameno.

Um terço é corum pra realizar sessão mesmo sem muitos poderes.

Um terço abre CPI. Aliás foi no periodo da CPI dos Precatórios que a nova regra entrou em campo.

O PT conseguiu três assinaturas, mas não conseguiu levar adiante por causa da mudança.

Justiça seja feita.

peeruca disse...

Antes de mais nada quero frisar que meu comentário não tem qualquer ligação com a situação política da cidade, até porque sou absolutamente ignorante no assunto.


Agora, pelo ponto de vista estritamente matemático o número correto de vereadores para propor emenda a lei orgânica seria quatro.


Matematicamente 3 não é um terço de 10 e tampouco 4 o é. Mas se trata de no MINIMO um terço e não EXATAMENTE um terço.

Três é inferior a 1/3 de 10, logo não preenche o requisito de se ter no mínimo 1/3. Dado o conjunto de números naturais (já que os vereadores são necessariamente contados em números inteiros)o MENOR valor inteiro e maior que 1/3 é 4. Estando portanto correta a exigência do regimento interno e incorreta a sentença.

Gerivaldo Alves Neiva disse...

mas 4 é um terço de 12...

peeruca disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
peeruca disse...

Sim, 4 é um terço de 12.

Mas também é mais de um terço de 10 e de 11.

A questão é que a lei (pelo que eu entendi), exige um quórum mínimo de 1/3 dos vereadores. Ou seja, PELO MENOS 3,33 vereadores. Logo 3 vereadores não seriam suficientes.

O que acontece é que é exigido um MINIMO de 3 vereadores, o que como eu já disse anteriormente não é uma exigência satisfeita por 3 vereadores. Se a exigência fosse de EXATAMENTE 3 vereadores poderia ser admitida a hipótese de arredondar 3,33 para 3.

Dando um exemplo mais objetivo. Tendo uma dívida de 3 reais e 33 centavos, ela seria quitada por 3 reais? Obviamente que não. Mas quatro reais quitariam a dívida, sobrando troco.

O troco não importa, o que importa é que R$ 3 não paga uma dívida de R$ 3,33 e três vereadores não são suficientes para completar um terço da câmara.

Familia Carneiro disse...

1/10 equivale a 3,33
Utilizando o metodo de arredondamento para inteiro seria 3, pois 0,33... é menor que 0,5 e seria descartado.
Contudo para se ter no minino 1/3 de 10 e número inteiro, seria um número superior a 3,33..., ou seja de 4 em diante.
Está certo o calculo do presidente da câmara.

MARCO ANTONIO disse...

Caro Dr. Gerivaldo,

Vi esta matéria no ORKUT, na comunidade de Conceição do Coité, e deixei lá três comentários, uma parte em favor da decisão tomada pelo Juiz, outra em favor da interpretação do presidente da Câmara. Mas vou resumir aqui o que penso, como segue.

Acredito haver um erro no Regimento Interno, haja vista que se vereadores são indivisíveis, o resultado da operação deva ser um número natural, portanto inteiro. Logo, no texto, deveria estar escrito "número mínimo igual à PARTE INTEIRA de 1/3 dos vereadores". Em sendo assim, o resultado é 3.

Em Física, embora não se aplique necessariamente a este caso, é comum utilizarmos a operação de ARREDONDAMENTO, para reduzir o número de decimais ou eliminá-los. Para transformar 3,333 em inteiro, elimina-se o primeiro número à direita da vírgula, que sendo menor que cinco, conserva-se o inteiro e o resultado é 3.

Imagino que o senhor entendeu estar implícito no texto do regimento ou a operação de arredondamento ou simplesmente a "parte inteira da fração". Neste caso, o resultado é 3. Digo isto porque o resultado da operação deva ser sempre um número inteiro de vereadores, para evitar qualquer interpretação equivocada. Se o resultado da divisão fosse 3,8 - optando pela operação de arredondamento - seria 4. Contudo, pela "parte inteira" seria 3, o que causaria confusão ainda maior.

Portanto, continuo a afirmar que o texto do regimento está incompleto e que deve ser corrigido. Na época da elaboração do regimento, havia 15 vereadores, e a divisão resultava em 5. Por isso suponho não terem pensado em tornar o texto mais rigoroso, prevendo uma futura alteração no número de cadeiras.

Contudo, o presidente da Câmara, seguindo o rigor da Teoria dos Números (eu, não sei se ele), interpretou o texto corretamente. Se o número mínimo é N/3 e N=10, temos 10/3=3,333333 = mínimo necessário e suficiente.

Com 3 assinaturas, temos 3<3,333333333 - portanto quantidade necessária, MAS INSUFICENTE.

Com 4 assinaturas, 4>3,3333333 - um número maior que o mínimo e portanto SUFICIENTE.

Os argumentos da REPRESENTATIVIDADE e da PLURALIDADE foram expostos pelo senhor com brevidade e, portanto, me fogem no que concerne aos argumentos para decidir como interpretar 1/3 da Câmara.

Para finalizar, permita-me uma observação. Em vez de um pedido na Justiça para solicitar do Juiz uma interpretação sobre 1/3, deveria o representante do PT solicitar, talvez junto ao Judiciário (não saberia dizer como), fosse determinado para que o Legislativo fizesse uma revisão no artigo do regimento no sentido de torná-lo claro e rigoroso, para que que a operação matemática resulte sempre e indiscutivelmente em número inteiro de vereadores, tendo em vista a alteração recente ocorrida no número de cadeiras e outras que possam ocorrer.

Parabéns pelo seu blog.

Um abraço

MARCO ANTONIO

Gerivaldo Alves Neiva disse...

Marco, obrigado pelos esclarecimentos matemáticos.
Sem dúvidas, o Regimento Interno precisa ser reformado.
Enquanto isso, cabe ao Judiciário dar uma resposta aos problemas que lhe são apresentados.
No caso, sendo o Direito uma "ciência social aplicada", para ficar no nosso campo de ciências humanas, deixamos de lado as ciências exatas e adotamos uma hermenêutica (interpretação) baseada na Constituição Federal. Sendo assim, na falta de legislação específica,adotamos os princípios da "democracia representativa" e do "pluralismo político", ou seja, para o bem da democracia e do pluralismo político, respeitando as "regras do jogo", deve-se permitir que as minorias participem do processo político. É assim que penso!

MARCO ANTONIO disse...

Concordo, Dr. Gerivaldo. Na dúvida, mesmo porque regimento está falho, melhor garantir o direito da minoria. Garantir direito da minoria não gera desequilíbrio, é o que também penso. E, como o senhor bem disse, o plenário da Câmara é a instância de decisão no Legislativo e é soberano.

Luis Vinicius Aragão disse...

A sentença e blog estão referenciados no Blog Direito e Política (http://direitopolitica.blogspot.com).
Cordialmente,

Luis Vinicius Aragão

Anônimo disse...

Sempre visualizei que minorias perante a sociologia é o povão que mesmo sendo maioria da população são minorias na representação do poder estatal hegemonico que é...
Maiorias perante o estado são as elites ou as classes subjacentes ou m,inorias perante a piramide social....
Será que o espaço da participação da minoria seria mais facil com 3 ou com 4?

Anônimo disse...

Parabéns Dr. gerinaldo pela coragem de se submeter ao erário público virtual para discutir polêmicas e controversias que o Dr. muitas vezes,mesmosendo uma multidão de paradoxos subjetivantes, tem que decidir... pena que palavra de Juiz é igual ao do Rei...
NÃO PODE VOLTAR ATRÁS
DEVERIA SER COMO UMA ONDA NO MAR...

Clayton Biondi (Tê) disse...

Poder-se-ia adotar a regra do "primeiro número inteiro superior ao alcançado". Por estarmos falando de Democracia, respeitada a opinião, palavras e os debates com a minoria, o regime Democrático está para a maioria.