O guarda rastafári.

O jornal A Tarde, de Salvador, traz hoje uma notícia interessantíssima para discussão no início do ano letivo para estudantes de Direito: um Guarda Municipal pode usar o cabelo rastafári quando fardado?

Alega o Comandante que o guarda não poderá usar a farda da corporação com o cabelo rastafári, argumentando que “não se encontram em nenhuma corporação fardada do Brasil e do mundo, seja ela militar ou civil, membros que usem cabelo rastafári.” (será mesmo?). Alega ainda o Comandante que consta do Regulamento Disciplinar a obrigação de não se apresentar o agente, quando fardado, com os cabelos crescidos e/ou com a barba por fazer.

O guarda se defende alegando que “no Regime Único dos Servidores Municipais não há restrição para que funcionários que usem cabelos longos. Minhas tranças não são apenas uma opção estética. Elas representam também uma reafirmação da minha identidade racial, do meu perfil político e da minha filosofia de vida.”

Judicializando o caso, temos um Regulamento da Guarda Municipal em que se apóia o Comandante; outro regulamento dos servidores municipais em que se apóia o Guarda Municipal e, por trás de tudo isso, os direitos de personalidade previstos no Código Civil, a principiologia da Constituição Federal, a Teoria dos Princípios e a Teoria da Norma Jurídica.

Não conheço o conteúdo dos regulamentos citados pelo Comandante e pelo Guarda Municipal, mas é certo que os direitos de personalidade do Código Civil envolvem a vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade da pessoa.

De outro lado, o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; que é livre a manifestação do pensamento; que é inviolável a liberdade de consciência e de crença; que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política e, por fim, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E agora? Que fazer? O rapaz pode ou não pode usar seu cabelo rastafári?

Como as Teorias resolveriam este conflito?

É ou não é uma boa discussão?